“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.121.356 de 02/05/2022
O Tribunal, por maioria, julgou desaprovadas as contas do Podemos (PODE) Nacional, referentes ao pleito de 2018, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Carlos Horbach e Edson Fachin (Presidente). Por unanimidade, determinou a) o ressarcimento do valor de R$ 1.143.725,01 ao erário, atualizado e com recursos próprios (art. 82, §§ 1º e 2º, da Res.¿TSE nº 23.553/2017); b) o recolhimento ao Tesouro Nacional do valor de R$ 83.822,26, atualizado e com recursos próprios (art. 33, I, §§ 3º e 4º, da Res.¿TSE nº 23.553/2017); e c) a suspensão do recebimento de novas cotas do Fundo Partidário pelo período de 2 meses, a ser cumprida, de form...
- Jurisprudência - TSE60.031.932 de 19/12/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DOS ATOS PARTIDÁRIOS. DRAP. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, a, e V, DO CPC. INCABÍVEL AGRAVO REGIMENTAL QUANTO À PARTE EM QUE APLICADO O INCISO V. TEMAS 181 E 339. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.1. Trata–se de Agravo Regimental interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, e V, do CPC.2. Incabível Agravo Regimental quanto à parte da decisão pela qual não admitido o Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.03...
- Jurisprudência - TSE60.276.565 de 03/09/2024
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. O recurso de embargos de declaração, cuja fundamentação é vinculada, tem por finalidade integrar o pronunciamento judicial, de forma a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.2. No caso, o embargante afirma haver contradição entre os fundamentos do acórdão e o dispositivo legal utilizado para determinar a ...
- Jurisprudência - TSE60.010.570 de 03/06/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, a, e V, DO CPC. INCABÍVEL AGRAVO REGIMENTAL QUANTO À PARTE EM QUE APLICADO O INCISO V. TEMAS 339 E 660. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS.1. Trata–se de Agravos Regimentais interpostos contra decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a e V, do CPC.2. Incabível Agravo Regimental quanto à parte da decisão pela qual não admitido o Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, porque cabível Agravo para o ST...
- Jurisprudência - STF636199 de 03/08/2017
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. BENS DA UNIÃO. ILHAS COSTEIRAS COM SEDE DE MUNICÍPIOS. TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS. APROVEITAMENTO POR PARTICULARES. FORO, LAUDÊMIO E TAXA DE OCUPAÇÃO. EXIGIBILIDADE. ART. 20, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46/2005. INALTERADO O ART. 20, VII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PRIMADO DA ISONOMIA. TITULARIDADE DA UNIÃO. 1. Recurso extraordinário em que se pretende ver reconhecida a inexigibilidade do pagamento de foro, laudêmio e taxa de ocupação, tendo em vista o aproveitamento, por particulares, de...
- Jurisprudência - TSE60.164.859 de 24/03/2025
O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para prestar esclarecimentos e promover, de ofício, os ajustes decorrentes da EC nº 133/2024, a fim de, mantendo o decote do montante de R$ 431.570,35 do conjunto de irregularidades, determinar que o Diretório Nacional do PSDB aplique essa quantia nas quatro eleições subsequentes em candidaturas de pessoas negras, a partir de 2026, sem prejuízo do cumprimento da cota estabelecida no § 6º do art. 17 da CF nas referidas eleições, sob pena de adoção das consequências previstas no art. 17, §§ 8º e 9º, da Resolução/TSE nº 23.607/2019, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relat...
- Jurisprudência - TSE60.084.072 de 02/02/2024
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE–PREFEITO ELEITOS. ABUSO DO poder POLÍTICO. BARREIRAS FÍSICAS E SANITÁRIAS. ENTRADAS SECUNDÁRIAS. ABSTENÇÃO. VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE VOTO. SEGURANÇA DO PROCESSO ELEITORAL. COMPROMETIMENTO. PROVAS SUFICIENTES. GRAVIDADE. QUANTITATIVA E QUALITATIVA. CASSAÇÃO DOS MANDATOS. INELEGIBILIDADE. PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que, por unanimidade, negou provimento a recurso eleitoral e manteve sentença de improcedência do pedido inicial formulado...
- Jurisprudência - STM70.005.720.920.217.000.000 de 02/05/2022
ART. 303, CAPUT, PARTE FINAL, E ART. 254, CAPUT, AMBOS DO CPM. ACERVO PROBATÓRIO UNICAMENTE TESTEMUNHAL A FUNDAMENTAR O EDITO CONDENATÓRIO. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DOS §§ 1º E 2º DO ART. 240 DO CPM NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA NA ORIGEM. INADEQUAÇÃO. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA E ALTERAÇÃO DO QUANTUM DA PENA. APELOS DEFENSIVOS. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. Subsome-se ao tipo penal previsto no caput do art. 303, in fine, do CPM (peculato-desvio) a conduta de militar que, ao exercer função fiscalizatória em operação de...