“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.062.361 de 03/04/2025
ELEIÇÕES 2022. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. GOVERNADOR E VICE–GOVERNADOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL. MULTA. UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO EM BENEFÍCIO DE CANDIDATURA. ART. 73, I, DA LEI DAS ELEIÇÕES. CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.1. No caso, extrai–se do acórdão regional que: (i) houve, pelo então governador, a visitação de logradouros públicos que passavam por obra de pavimentação; (ii) houve discurso e interação com a população local, inclusive com cumprimentos, abraços e registros fotográficos, resultando na interrupção temporária dos serviços que estavam sendo executados; (iii) o gestor "desfil...
- Jurisprudência - TSE60.019.941 de 19/11/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. REGISTRO INDEFERIDO NA ORIGEM. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, E, 7, DA LEI COMPLR 64/90. CONTAGEM DO PRAZO DE INELEGIBILIDADE DE 8 ANOS APÓS O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. DECISÃO REGIONAL ALINHADA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 27, 28, 30 E 61 DO TSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E OBJETIVA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO, IPSIS LITTERIS, DOS ARGUMENTOS ADUZIDOS NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO. SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo negou provimento a recurso eleitoral e m...
- Jurisprudência - STF1407817 de 10/03/2023
ANTUNES, José Pinto. Da limitação dos poderes. 1951. Tese (Cátedra) - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo. CANOTILHO, JJ. Gomes; MOREIRA, Vital. Os Poderes do Presidente da República. Coimbra: Coimbra, 1991. FERRAZ, Anna Cândida da Cunha. Conflito entre poderes: o poder congressual de sustar atos normativos do poder executivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994. p. 2021. MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Interferências entre poderes do Estado (Fricções entre o executivo e o legislativo na Constituição de 1988). Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 26, n. 103, p. 5, jul....
- Jurisprudência - TSE60.060.972 de 04/10/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. REALIZAÇÃO DE EVENTO. AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS SANITÁRIAS DE PREVENÇÃO À COVID–19. ASTREINTES. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. INOVAÇÃO DE TESE.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia confirmou a sentença do Juízo Eleitoral da 37ª Zona Eleitoral, que impôs ao agravante multa no montante de R$ 50.000,00, a título de astreintes, em virtude do descumprimento de decisão que concedeu tutela inibitória, pleiteada pelo Ministério Público Eleitoral, para que se abstivesse de realizar evento político ("c...
- Jurisprudência - TSE60.008.531 de 25/08/2022
ELEIÇÕES 2020. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO TSE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. NÃO DEMONSTRADO O PREJUÍZO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.1. Trata–se de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial proferida pelo Juízo da 183ª Zona Eleitoral nos autos da AIJE nº 0601002–54.2021.6.19.0183 – movida em desfavor dos ora recorrentes –, por meio da qual foi deferido requerimento dos autores da demanda investigativa para a retirada, no Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE), de telefones celulares por el...
- Jurisprudência - TSE60.035.140 de 03/02/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PRÉ–CANDIDATO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS. USO DE "PALAVRAS MÁGICAS". INCIDÊNCIA DA SÚMULA 30 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelos Agravantes não conduzem à reforma da decisão.2. No caso, ante o teor do conteúdo impugnado, verifica–se que o Agravante se utilizou das seguintes frases: i) "SE FOR DA VONTADE DE DEUS E DA SUA VONTADE, NÓS VAMOS FAZER COM QUE ESSE SONHO SE TORNE REALIDADE"; ii) "eu quero que você continue dessa forma, eu quero você avance junto comigo, eu quero que nós avancemos juntos. CONSIGA MAIS...
- Jurisprudência - STF1043313 de 25/03/2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. Princípio da legalidade tributária. Necessidade de análise de cada espécie tributária e de cada caso concreto. Contribuição ao PIS/PASEP e à Cofins. Parágrafo 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04. Possibilidade de o Poder Executivo reduzir e restabelecer alíquotas da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar. Presença de função extrafiscal a ser desenvolvida. Não cumulatividade. Revogação de norma que conced...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF1336870 de 01/12/2021
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ISENÇÃO. DECRETO Nº 4.852/1997 DO ESTADO DE GOIÁS. CONVÊNIO CONFAZ. PERMISSIVO DA ALÍNEA “D”. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ENTRE ENTES DA FEDERAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. O cotejo realizado pela parte recorrente teve como parâmetro Convênio do CONFAZ, referente ao ICMS, o qual não pode ser considerado como lei federal, nos termos do art. 102, III, d, da CF. 2. Ademais, não ficou demonstrada a existência de conflito de competência legislativa entre entes da Federação, sendo inviável seu uso com a simples pretensão ...