“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.092.437 de 07/06/2024
ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. REFERENDO. CONCESSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER POLÍTICO. ART. 22 DA LC 64/90. CONDENAÇÃO. INELEGIBILIDADE. EXTEMPORANEIDADE. RECURSO ELEITORAL. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA. DEMAIS RECURSOS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. PERIGO DA DEMORA CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR.1. Decisão singular que se submete ao referendo do Plenário, em que se concedeu tutela de urgência a fim de suspender os efeitos do acórdão do TRE/PA até o julgamento do agravo em recurso especial interposto pelo prefeito de Tucumã/PA no mandato ...
Jurisprudência - TSE60.066.386 de 01/07/2020
EIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CONDUTA VEDADA. GASTOS ILÍCITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE EM SEDE ESPECIAL. SÚMULA Nº 24/TSE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA Nº 27/TSE. DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme iterativa jurisprudência desta Corte Superior, é lícita...
Jurisprudência - TSE60.024.914 de 21/10/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ART. 1º, II, i, C/C O IV, a, E VII, b, DA LC Nº 64/1990. EMPRESA CONTRATADA PELO PODER PÚBLICO MEDIANTE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS UNIFORMES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 24/TSE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA Nº 28/TSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA Nº 26/TSE. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos do art. 1º, II...
Jurisprudência - TSE60.034.722 de 06/05/2025
DIREITO ELEITORAL. RECURSOS ESPECIAIS. REGISTRO DE CANDIDATURA. REELEIÇÃO PARA PREFEITURA. SUPOSIÇÃO DE TERCEIRO MANDATO. INELEGIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos especiais interpostos de decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia que deferiu o registro de candidatura do recorrido, reeleito prefeito de Porto Seguro/BA em 2024. A controvérsia envolve a suposta configuração de terceiro mandato consecutivo e a aplicação do art. 14, §§ 5º, 7º e 9º, da Constituição Federal, considerando as peculiaridades do histórico eleitoral do recorrido. II. Questões em discussão 2. Há duas questõ...
Jurisprudência - TSE60.068.458 de 21/11/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO–PROBATÓRIO. REPRODUÇÃO DE TESES RECURSAIS. SÚMULA 26 DO TSE. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTOSÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão negou provimento a recurso e manteve a sentença do Juízo da 42ª Zona Eleitoral daquele Estado, que:i) julgou improcedente a ação de investigação judicial eleitoral ajuizada em desfavor dos candidatos eleitos aos cargos de prefeito e vice–prefeito do Município de Mata Roma/MA, na...
Jurisprudência - TSE60.026.312 de 16/12/2020
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CANDIDATO A VEREADOR. REGISTRO INDEFERIDO. FALTA DE INTIMAÇÃO E ACESSO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 72/TSE. EMBARGOS OPOSTOS NA ORIGEM. CARÁTER PROTELATÓRIO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INTUITO DE REEXAME DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO DO RITO E DE ORDEM JUDICIAL. EXAME DE VÍCIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO CONVERTIDA EM CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE CONFIGURADA. ART. 1º, I, o, DA LC...
Jurisprudência - STF1508027 de 19/12/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES À SEGURIDADE SOCIAL. IMUNIDADE. ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO AOS ENTES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS AO MÁXIMO LEGAL EM DESFAVOR DA PARTE RECORRENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC, OBSERVADOS OS LIMITES DOS §§ 2º E 3º E A EVENTUAL CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.
Jurisprudência - TSE60.019.278 de 06/08/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EXERCÍCIO FINANCEIRO. 2019. DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO CIDADANIA (CIDADANIA). IRREGULARIDADES CONTÁBEIS. PAGAMENTO DE ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTO A MAIOR DE SERVIÇO. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULOS À DISPOSIÇÃO DO PARTIDO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. IRREGULARIDADES CONFIGURADAS. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 27/TSE. AGRAVO INTERNO NO QUAL SÃO REPRODUZIDAS TESES JÁ FUNDAMENTADAMENTE AFASTADAS. SÚMULA Nº ...