“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF1468794 de 04/04/2024
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Fundamentação do tópico de repercussão geral suscitada de forma insuficiente. Razões genéricas. Requisito de admissibilidade. Precedentes. 1. A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pelo recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. 2. Agravo regimental não provido. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em...
- Jurisprudência - STM70.007.777.220.207.000.000 de 16/12/2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. PACIENTES. MILITAR PRESO POR PRISÃO DISCIPLINAR SENDO ESCOLTADO POR OUTRO MILITAR. CRIMES DE POSSE DE ENTORPECENTE NO INTERIOR DE ORGANIZAÇÃO MILITAR. CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR TEMPO SUPERIOR AO RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. RISCO DE ODIOSA ANTECIPAÇÃO DE PENA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES DO STM. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do Acusado, desde que não assuma natureza de antec...
- Jurisprudência - STM70.009.506.720.187.000.000 de 07/10/2019
APELAÇÃO. DPU. PRÁTICA DE FURTO. MILITARES EM SERVIÇO DE SENTINELA. TESES ABSOLUTÓRIAS INFRUTÍFERAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA SUBTRAÍDA. TARDIA REPARAÇÃO DO DANO. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A subtração de valor da carteira de militar perfaz o delito castrense de furto, mormente quando perpetrado contra colega de caserna, no interior do quartel, enquanto ambos (agente e vítima) cumpriam o serviço de sentinela. A reprovabilidade da conduta, ao contrário dos parâmetros aplicados no meio civil, tem esp...
- Jurisprudência - STM70.009.471.520.187.000.000 de 22/05/2019
APELAÇÃO. DESERÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRELIMINAR ACERCA DO AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. CONFUSÃO COM O MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. REJEIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE ENUNCIADO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ. AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO "SURSIS". PROVIMENTO PARCIAL. I - O amplo efeito devolutivo do litígio, alegado em preliminar, é analisado sob dois prismas: quanto à extensão; e quanto à profundidade. Sob o primeiro prisma, esta Corte encontra-...
- Jurisprudência - STM70.004.335.220.247.000.000 de 26/06/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. MPM. PECULATO-FURTO. TENTATIVA. GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. SETOR DE APROVISIONAMENTO. DESVIO. CONCURSO DE PESSOAS. ACESSO EM RAZÃO DA FUNÇÃO. ELEMENTARES DO PECULATO-FURTO. PRESENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE. PRODUTOS RECUPERADOS. PROVA TESTEMUNHAL. SENTINELA. LAUDO PERICIAL. SUFICIÊNCIA. CONSECUÇÃO DO CRIME. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Os militares que, valendo-se das suas funções, objetivam furtar gêneros alimentícios do quartel, iniciando efetivamente o iter criminis e desviando os itens da sua destinação legal, praticam o crime de Peculato-furto - ar...
- Jurisprudência - STM70.005.204.220.237.000.000 de 27/10/2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA PROCESSADA PELO RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFESA CONSTITUÍDA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO SENTENCIADO. REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME FECHADO. REQUERIMENTO OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DO REGIME MENOS GRAVOSO. REJEIÇÃO. REGRESSÃO DEFINITIVA APÓS REGULAR APURAÇÃO DA FALTA GRAVE, A SER AFERIDA POSTERIORMENTE PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DEFENSIVA IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. I. A atitude do Sentenciado, beneficiado com a progressão para o regime semiaberto, de não retornar à Organização Militar onde cumpre pena, ao final de um dia de trabalho e, em seguida, reiterar tal conduta, mesmo após ser ale...
- Jurisprudência - STM70.003.466.720.227.000.000 de 04/08/2023
APELAÇÃO. MPM. APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. ART. 249 DO CPM. PRELIMINAR DA PGJM. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. MÁXIMO DA PENA COMINADA EM ABSTRATO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. CRIME PERMANENTE. VALOR ABAIXO DO LIMITE PARA EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº 10.522/2022. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVIMENTO DA CONDENAÇÃO. MAIORIA. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PENA IN CONCRETO. MAIORIA. Rejeita-se a preliminar que sustenta a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pelo máximo da pena cominada em abstrato, tendo em vista que quando se tratar de crime permanente, o...
- Jurisprudência - STM70.004.412.920.247.000.000 de 04/12/2024
PROCESSO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÂO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). PRECLUSÃO. FACULDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº 18 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOBRE ANPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO POR UNANIMIDADE. I. Habeas Corpus impetrado em razão de decisão do Conselho Permanente de Justiça que negou pedido de encaminhamento dos autos ao MPM para que o órgão oferecesse ANPP. A Defesa pede: anulação da decisão do Conselho e encaminhamento dos autos ...