“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.024.191 de 27/10/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CANDIDATO A VEREADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA: DESAPROVADAS.RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO–PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA.SÚMULAS N. 24 E 28 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. Alterar a conclusão das instâncias ordinárias, no sentido de não estar devidamente documentado nos autos o recebimento pelo candidato dos recursos financeiros no montante apontado, demandaria o reexame do conjunto fático–probatório, ...
- Jurisprudência - TSE60.068.031 de 30/09/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ESPECIAL. RRC. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, G, DA LC Nº 64/1990. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO Nº 36 DA SÚMULA DO TSE. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Nos termos do art. 63, II, da Res.–TSE nº 23.609/2019, é cabível recurso ordinário do acórdão proferido pelos tribunais regionais eleitorais quando versar sobre inelegibilidade (art. 121, § 4º, III, da CF).2. O indeferimento do registro de candidatura do recorrente deu–se em razão de suposta inelegibilida...
- Jurisprudência - TSE60.042.567 de 05/10/2020
AGRAVO INTERNO. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. VICE–PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. SÚMULA 115/STJ. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. No decisum monocrático, negou–se seguimento ao agravo nos termos da Súmula 115/STJ, segundo a qual, "na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2. Conforme a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, "concedido prazo razoável para que a parte recorrente proceda à regularização da representação processual, não tendo essa atendido tempestivamente ao ...
- Jurisprudência - TSE60.201.137 de 30/09/2022
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA. CONTAS DE CAMPANHA. JULGAMENTO COMO NÃO PRESTADAS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 27/TSE. NÃO CONHECIMENTO.1. Recurso especial interposto contra aresto unânime por meio do qual o TRE/BA indeferiu o registro de candidatura do recorrente ao cargo de deputado federal pela Bahia nas Eleições 2022, haja vista o julgamento de contas de campanha relativas ao pleito de 2018 como não prestadas (art. 11, § 1º, VI, da Lei 9.504/97).2. Nos termos da Súmula 27/TSE e do remansoso entendimento desta Corte, a deficiência de funda...
- Jurisprudência - TSE60.272.525 de 01/09/2020
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL DE 2018. DESAPROVAÇÃO. RECURSOS QUE NÃO AFASTAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUESTIONADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão ora combatida negou seguimento ao agravo, uma vez que nele não foram afastados todos os fundamentos da decisão que obstaculizou o trânsito do recurso especial. No presente agravo interno, o agravante comete o mesmo equívoco e não tece comentário algum acerca daquele fundamento. 2. Na linha da jurisprudência do TSE, "[...] o princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos d...
- Jurisprudência - TSE60.028.525 de 29/04/2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL DE 2020. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO REGIONAL. DESAPROVAÇÃO. RECURSOS QUE NÃO AFASTAM OS FUNDAMENTOS DAS DECISÕES QUESTIONADAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A decisão ora combatida negou seguimento ao agravo, uma vez que nele não foram afastados todos os fundamentos da decisão que obstaculizou o trânsito do recurso especial. No presente agravo interno, o agravante comete o mesmo equívoco e não tece comentário algum acerca daquele fundamento.2. Na linha da jurisprudência do TSE, "[...] o princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenc...
- Jurisprudência - TSE60.004.931 de 11/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. RRC. PREFEITO. DEFERIMENTO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPOSTA INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, I, L, DA LC Nº 64/1990. ATO DE IMPROBIDADE QUE NÃO IMPORTOU EM ENRIQUECIMENTO DO CANDIDATO OU DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 72 DA SÚMULA DO TSE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI DE INELEGIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Não comporta conhecimento o recurso, consoante o Enunciado nº 72 da Súmula do Tribunal Superior Eleitoral, nas hipóteses em que a questão suscitada pelo recorrente não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de dec...
- Jurisprudência - TSE16.512 de 04/11/2020
Direito eleitoral. Agravo Interno em Recurso especial eleitoral com agravo. Eleições 2016. Contas de campanha. Contas desaprovadas. Incidência da Súmula nº 30/TSE. Negativa de Provimento. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo nos próprios autos interposto para impugnar decisão de inadmissão de recurso especial eleitoral. 2. No caso, o Tribunal regional manteve a desaprovação das contas de campanha do recorrente ao assentar que a falha prejudicou a análise das contas e comprometeu sua regularidade. Ademais, a Corte de origem concluiu que o recebimento de doação incompatível com a renda da pessoa física doad...