“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.014.477 de 13/10/2020
AGRAVO INTERNO. QUERELA NULLITATIS PARA ANULAR ATOS EM PROCESSO QUE JULGOU CONTAS DE CAMPANHA COMO NÃO PRESTADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. FALHA NA INTIMAÇÃO. INCABÍVEL A PROPOSITURA DE QUERELA NULLITATIS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. O Tribunal de origem julgou improcedente o pedido formulado em querela nullitatis, por entender desnecessária a intimação do promovente após o parecer conclusivo do órgão técnico quando não apontadas novas irregularidades. 2. O agravante não se desincumbiu de afastar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do...
- Jurisprudência - TSE60.492.271 de 31/08/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA SANAR A IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 8º, § 1º, DA RES.–TSE Nº 23.547/2017. NULIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PELOS MEIOS PREVISTOS NO CPC/2015. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Com a edição da Lei nº 12.034/2009, as prestações de contas passaram a ostentar natureza jurisdicional, razão pela qual é necessário constituir advogado para o patrocínio ...
- Jurisprudência - TSE60.107.965 de 27/10/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. DEFERIMENTO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. COMPROVAÇÃO. ATA NOTARIAL. FÉ PÚBLICA. PRECEDENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SÚMULAS Nº 20 e 24/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Na espécie, o Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que o conjunto probatório formado nos presentes autos demonstra que o pretenso candidato filiou–se tempestivamente ao PTB. 2. Este Tribunal já admitiu como prova de filiação partidária ata notarial, por esta constituir documento dotado de fé pública (AgR–REspe nº 101–41/PB, Rel. Min. Rosa Weber...
- Jurisprudência - TSE60.023.306 de 31/05/2023
ELEIÇÕES 2018. GOVERNADOR E VICE–GOVERNADOR. RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA. ART. 73, IV e § 10, DA LEI Nº 9.504/1997. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO. MULTA. REFORMA DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE BENESSES. PRESTAÇÃO ORDINÁRIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE E DE CIDADANIA PELO ESTADO. DESCARACTERIZAÇÃO. PROGRAMA SOCIAL. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE EM ANO ELEITORAL. DESNECESSIDADE DE LEI AUTORIZADORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE USO PROMOCIONAL ELEITORAL. PROVIDOS O RECURSO ORDINÁRIO E O RECURSO ESPECIAL.1. O TRE/MT julgou procedente representação por conduta vedada a agente público ajuizada com base no art. 73,...
- Jurisprudência - STF1398595 de 28/11/2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional e processual civil. Federação sindical. Substituição processual. Defesa de interesses de filiados a sindicatos. Ilegitimidade ativa. Artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Precedentes. 1. O art. 8º, inciso III, da Constituição Federal não permite interpretação extensiva, de modo que apenas o sindicato pode ser substituto processual de seus filiados na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. 2. Agravo regimental não provido. 3. Havendo prévia fixação...
- Jurisprudência - STF1426900 de 11/09/2024
INCONSTITUCIONALIDADE, VANTAGEM REMUNERATÓRIA, SERVIDOR PÚBLICO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, CARGO DE DIREÇÃO, FUNÇÃO DE CHEFIA, ASSESSORAMENTO. EXIGÊNCIA, LEI FORMAL, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, EXCESSO, DISCRICIONARIEDADE, PODER EXECUTIVO, OFENSA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. FLÁVIO DINO: LEI IMPUGNADA, AUSÊNCIA, CRITÉRIO, OBJETIVIDADE, CONCESSÃO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO, VERBA DE GABINETE. SERVIDOR PÚBLICO, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, CRITÉRIO, OBJETIVIDADE, PONTUAÇÃO, REFERÊNCIA, PODER EXECUTIVO.
- Jurisprudência - STF841526 de 01/08/2016
CONFIGURAÇÃO, NÚCLEO ESSENCIAL, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, SUBMISSÃO, PODER PÚBLICO, LEI. POSSIBILIDADE, SANÇÃO, PODER PÚBLICO, PESSOA NATURAL, OBJETIVO, INTERESSE PÚBLICO, PROTEÇÃO, MANUTENÇÃO, PAZ PÚBLICA. EVOLUÇÃO HISTÓRICA, REGIME JURÍDICO, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ETAPA, ABSOLUTISMO, TEORIA, IRRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, RESPONSABILIZAÇÃO, PODER PÚBLICO, CONSEQUÊNCIA, RESPONSABILIZAÇÃO, CARÁTER PESSOAL, FORMA DIRETA, AGENTE PÚBLICO, EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. ETAPA, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, NECESSIDADE, IMPUTAÇÃO, RESPONSABILIDADE, AGENTE PÚBLICO, CONDUTA CULPOS...
- Jurisprudência - STF1403213 de 04/12/2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ALEGAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, LIMITE OBJETIVO DA COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, APRECIAÇÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO, LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, PODER JUDICIÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. - VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: CONSTITUCIONALIDADE, PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA.