Jurisprudência STF 841526 de 01 de Agosto de 2016

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 841526

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

LUIZ FUX

Data de julgamento

30/03/2016

Data de publicação

01/08/2016

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECDO.(A/S) : V J DE Q (REPRESENTADO POR SIMONE JARDIM) ADV.(A/S) : PEDRO PAULO DA SILVA FRAGA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 592 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário. Em seguida, também por unanimidade, o Tribunal fixou a seguinte tese: “Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento”. Falaram pelo recorrente, Estado do Rio Grande do Sul, o Procurador-Geral do Estado Dr. Victor Herzer da Silva, e, pela Defensoria Pública da União, o Defensor Público-Geral Federal Dr. João Alberto Simões Pires Franco. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, este participando, em Portugal, do IV Seminário Luso-Brasileiro de Direito, promovido pela Escola de Direito de Brasília do Instituto Brasiliense de Direito Público (EDB/IDP) e pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL). Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 30.03.2016.

Indexação

- CONFIGURAÇÃO, NÚCLEO ESSENCIAL, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, SUBMISSÃO, PODER PÚBLICO, LEI. POSSIBILIDADE, SANÇÃO, PODER PÚBLICO, PESSOA NATURAL, OBJETIVO, INTERESSE PÚBLICO, PROTEÇÃO, MANUTENÇÃO, PAZ PÚBLICA. EVOLUÇÃO HISTÓRICA, REGIME JURÍDICO, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ETAPA, ABSOLUTISMO, TEORIA, IRRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, RESPONSABILIZAÇÃO, PODER PÚBLICO, CONSEQUÊNCIA, RESPONSABILIZAÇÃO, CARÁTER PESSOAL, FORMA DIRETA, AGENTE PÚBLICO, EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. ETAPA, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, NECESSIDADE, IMPUTAÇÃO, RESPONSABILIDADE, AGENTE PÚBLICO, CONDUTA CULPOSA, TERCEIRO. ETAPA, TEORIA DO ÓRGÃO, NECESSIDADE, IMPUTAÇÃO, PODER PÚBLICO, ATO, REALIZAÇÃO, AGENTE PÚBLICO, DECORRÊNCIA, ATUAÇÃO, ÓRGÃO, PODER PÚBLICO. ETAPA, TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO, DISPENSABILIDADE, PROVA, CULPA,CONDUTA, AGENTE PÚBLICO, CONFIGURAÇÃO, RESPONSABILIDADE, PODER PÚBLICO. ETAPA, TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, IRRELEVÂNCIA, CULPA, AGENTE PÚBLICO, SERVIÇO PÚBLICO, OBJETIVO, RESPONSABILIZAÇÃO, PODER PÚBLICO, DANO, PARTICULAR. NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, NEXO DE CAUSALIDADE, CONDUTA, PODER PÚBLICO, CORRELAÇÃO, DANO, PARTICULAR, DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, IMPUTAÇÃO, PODER PÚBLICO, FATO, ATRIBUIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, TERCEIRO, VÍTIMA, CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR. ETAPA, TEORIA DO RISCO INTEGRAL, NECESSIDADE, RESPONSABILIZAÇÃO, PODER PÚBLICO, DANO, PARTICULAR, HIPÓTESE, EXCLUSÃO, NEXO DE CAUSALIDADE, CONDUTA, DANO. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO IMPÉRIO DO BRASIL, RESPONSABILIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, AGENTE PÚBLICO, DANO, EXCLUSÃO, IMPERADOR. PREVISÃO, CÓDIGO CIVIL DE 1916, RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, PODER PÚBLICO, DECORRÊNCIA, REPRESENTAÇÃO, AGENTE PÚBLICO, FUNDAMENTO, CONSIDERAÇÃO, INADEQUAÇÃO, TEORIA DO ÓRGÃO. MITIGAÇÃO, DOUTRINA, PRÁTICA FORENSE, REFERÊNCIA, CONDUTA, AGENTE PÚBLICO, CONTRARIEDADE, LEI, CONSEQUÊNCIA, EXIGÊNCIA, PROVA, CULPA, AGENTE PÚBLICO, OBJETIVO, CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946, TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, INEXIGIBILIDADE, PROVA, CULPA, AGENTE PÚBLICO, DECORRÊNCIA, RESPONSABILIDADE, FORMA DIRETA, PODER PÚBLICO. NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, CULPA, HIPÓTESE, AÇÃO REGRESSIVA, CONTRARIEDADE, AGENTE PÚBLICO. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), CARACTERIZAÇÃO, TEORIA DO RISCO INTEGRAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, DECORRÊNCIA, DANO AMBIENTAL. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO, DOUTRINA, CARACTERIZAÇÃO, TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, DANO, DECORRÊNCIA, ACIDENTE, ENERGIA NUCLEAR, CONSEQUÊNCIA, AUSÊNCIA, ADOÇÃO, TEORIA DO RISCO INTEGRAL. POSSIBILIDADE, OPOSIÇÃO, CAUSA EXCLUDENTE, NEXO DE CAUSALIDADE, OBJETIVO, RESPONSABILIZAÇÃO, ENTE PÚBLICO, DECORRÊNCIA, ADOÇÃO, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, CONSEQUÊNCIA, AUSÊNCIA, ADOÇÃO, TEORIA DO RISCO INTEGRAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONFIGURAÇÃO, OBRIGAÇÃO, INDENIZAÇÃO, HIPÓTESE, NEXO DE CAUSALIDADE, DANO, PARTICULAR, CORRELAÇÃO, OMISSÃO, PODER PÚBLICO, IMPEDIMENTO, DANO, FUNDAMENTO, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, OMISSÃO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FUNDAMENTO, DESNECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, CULPA, CONDUTA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATO COMISSIVO, ATO OMISSIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBJETIVO, CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, PODER PÚBLICO, DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, NEXO DE CAUSALIDADE. CARACTERIZAÇÃO, NEXO DE CAUSALIDADE, OMISSÃO, CORRELAÇÃO, DANO, PARTICULAR, HIPÓTESE, CONFIGURAÇÃO, DEVER LEGAL, PODER PÚBLICO, IMPEDIMENTO, EVENTO DANOSO. POSSIBILIDADE, ENTE PÚBLICO, COMPROVAÇÃO, SITUAÇÃO, IMPEDIMENTO, ATUAÇÃO, OBJETIVO, EXCLUSÃO, NEXO DE CAUSALIDADE, OMISSÃO, CORRELAÇÃO, DANO, PARTICULAR, CONSEQUÊNCIA, EXCLUSÃO, RESPONSABILIDADE. SEMELHANÇA, AGENTE GARANTIDOR, PREVISÃO, CÓDIGO PENAL, CORRELAÇÃO, OBRIGAÇÃO, PODER PÚBLICO, IMPEDIMENTO, DANO, DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, ANALOGIA, REGRA, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, CORRELAÇÃO, REGRA, AGENTE GARANTIDOR, PREVISÃO, DIREITO PENAL, FUNDAMENTO, LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ASSEGURAMENTO, DIREITO, PRESO, CARÁTER EXEMPLIFICATIVO, AUSÊNCIA, SUBMISSÃO, TORTURA, TRATAMENTO DESUMANO, TRATAMENTO DEGRADANTE; NECESSIDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA; AUSÊNCIA, PENA DE MORTE, PENA CRUEL, PRISÃO PERPÉTUA. NECESSIDADE, CORRELAÇÃO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITO, PRESO. AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, NORMA PROGRAMÁTICA, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERÊNCIA, ASSEGURAMENTO, PRESO, RESPEITABILIDADE, INTEGRIDADE FÍSICA, INTEGRIDADE MORAL. CARACTERIZAÇÃO,DIMENSÃO OBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, EFICÁCIA, TOTALIDADE, DIREITO (ORDENAMENTO JURÍDICO). CARACTERIZAÇÃO, DIMENSÃO SUBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, DESTINATÁRIO, PROTEÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGÊNCIA, SATISFAÇÃO, INTERMÉDIO, PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA, RESPONSABILIZAÇÃO, PODER PÚBLICO, MORTE, PRESO, IMPREVISIBILIDADE; MORTE, PRESO, ÂMBITO, LEGÍTIMA DEFESA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: CARACTERIZAÇÃO, CRIME OMISSIVO PRÓPRIO, PODER PÚBLICO, INOBSERVÂNCIA, DEVER, ESPECIFICIDADE, PROTEÇÃO, PRESO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE, TEORIA DO RISCO INTEGRAL, DECORRÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO, ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: NECESSIDADE, MUDANÇA, COMPORTAMENTO, PODER PÚBLICO, OBJETIVO, RESOLUÇÃO, PROBLEMÁTICA, MORTE, PRESO, ÂMBITO ADMINISTRATIVO, FUNDAMENTO, ESTADO DE DIREITO. AUSÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, DEVER, PROCURADOR DO ESTADO, DEFESA, ESTADO-MEMBRO, HIPÓTESE, ACORDO, ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, PROVA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: NECESSIDADE, IMPEDIMENTO, CRIAÇÃO, CONTROVÉRSIA, ÂMBITO, TESE, REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE, EXCLUSÃO, RESPONSABILIDADE, PODER PÚBLICO, SITUAÇÃO, ATUALIDADE, PENITENCIÁRIA. - TERMO(S) DE RESGATE: VLADIMIR HERZOG. COMPLEXO PRISIONAL DO CARANDIRU (SP). PENITENCIÁRIA DE PEDRINHAS (MA).

Legislação

LEG-IMP CIB ANO-1824 ART-00099 ART-00179 INC-00029 CIB-1824 CONSTITUIÇÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00194 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00003 INC-00046 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E INC-00047 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E INC-00049 PAR-00001 ART-00021 INC-00023 LET-D ART-00037 PAR-00006 ART-00225 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00015 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-006453 ANO-1977 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-006938 ANO-1981 ART-00014 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007210 ANO-1984 ART-00014 "CAPUT" ART-00084 PAR-00004 LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00188 INC-00001 ART-00945 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00373 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00013 PAR-00002 ART-00023 INC-00002 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00004 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL) LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Tese

Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento.

Tema

592 - Responsabilidade civil objetiva do Estado por morte de detento.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO ARE 638467 RG. - Acórdão(s) citado(s): (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ) RE 607771 AgR (2ªT), AI 852237 AgR (2ªT), RE 677283 AgR (2ªT), ARE 754778 AgR (1ªT). (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, SISTEMA CARCERÁRIO, MORTE, PRESO) RE 215981 (2ªT), RE 592581 (TP), AI 603865 AgR (1ªT), AI 799789 AgR (1ªT), RE 594902 AgR (1ªT), ARE 662563 AgR (2ªT), ADPF 347 MC (TP). (RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ESTADO, DANO MORAL, SISTEMA CARCERÁRIO) RE 272839 (2ªT), RE 580252 RG. (PRESO, SUÍCIDIO, INEXISTÊNCIA, OBRIGAÇÃO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO) RE 121130 (2ªT). (RESPONSABILIDADE OBJETIVA, AFERIÇÃO, REPARAÇÃO DE DANO, DOLO, CULPA, AGENTE) RE 272839 (2ªT), HC 84072 (1T). (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO,SISTEMA CARCERÁRIO, SUICÍDIO, PRESO) ARE 700927 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO,SISTEMA CARCERÁRIO, SUICÍDIO, PRESO) RE 161422. (RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ESTADO, DANO MORAL, SISTEMA CARCERÁRIO) RE 215981, RE 481110, AI 577908. (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, ÔNUS DA PROVA) AI 299125. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: STJ: REsp 1374284. Número de páginas: 101. Análise: 18/08/2016, JRS.

Doutrina

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