“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - TSE3.869.165 de 24/04/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 37, § 9°, DA LEI 9.096/1995. PREJUDICADO. COMPETÊNCIA. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO.1. A pretensão recursal se encontra prejudicada, uma vez ultimado o prazo a que alude o art. 37, § 9°, da Lei 9.096/1995, a saber, "o segundo semestre do ano em que se realizarem as eleições".2. Nos termos do art. 37, § 9°, da Lei 9.096/1995, somente "o desconto no repasse de cotas resultante da aplicação da sanção a que se refere o caput será suspenso durante o segundo semestre do ano em que se realizarem as eleições".3. Nulidade d...
- Jurisprudência - STF1305501 de 26/05/2021
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 89 DA LEI DE LICITAÇÕES. PERMISSIVO CONSTITUCINAL AUTORIZADOR. NECESSIDADE. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A “teor do disposto no art. 321 do RI/STF, o recorrente deve indicar, na petição de encaminhamento do extraordinário, o permissivo constitucional que o autoriza. A importância do tema de fundo não é de molde a colocar ...
- Jurisprudência - STF920579 de 11/11/2020
CONSTITUCIONALIDADE, DELEGAÇÃO, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, PODER EXECUTIVO, TRIBUTO, SUJEIÇÃO, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART), ANUIDADE, CONSELHO FISCAL. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CRÉDITO-PRÊMIO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), LIMITAÇÃO MATERIAL, LIMITAÇÃO FORMAL. PRINCÍPIO DA RESERVA DO PLENÁRIO, APLICAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, STF.
- Jurisprudência - STF6970 de 29/08/2022
COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, INICIATIVA DE LEI, CRIAÇÃO, DESPESA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FINALIDADE, CONCRETIZAÇÃO, DIREITO SOCIAL. EXTENSÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, NORMA, MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA. AFASTAMENTO, EXIGÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, ADEQUAÇÃO, COMPENSAÇÃO, ORÇAMENTO, PRIORIDADE, MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: INICIATIVA PRIVATIVA, PRESUNÇÃO, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, LIMITAÇÃO, PROCESSO LEGISLATIVO, DECORRÊNCIA, NORMA CONSTITUCIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: PENSÃO ESPECIAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, ATENDIMENTO, DEMANDA, D...
- Jurisprudência - STM70.006.182.720.237.000.000 de 09/12/2024
DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO MILITAR. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PRELIMINARES DA DEFESA. REMESSA DOS AUTOS. ILEGITIMIDADE DO COMANDANTE DA MARINHA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. NULIDADE DO PROCESSO. REALIZAÇÃO DE SESSÃO SECRETA DO CONSELHO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. CONDUTA IRREGULAR. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS ÉTICOS MILITARES. NÃO JUSTIFICADO. INDIGNIDADE DO OFICIAL. DECLARAÇÃO. PERDA DE POSTO E DE PATENTE. PROCEDÊNCIA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. I. Caso em exame Conselho de Justificação (CJ) instau...
- Jurisprudência - TSE60.023.806 de 01/07/2024
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. PARTIDO POLÍTICO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. NÃO PROVIMENTO.1. Na decisão agravada, negou–se seguimento a agravo interposto contra decisão da Presidência do TRE/RJ que não admitiu recurso especial contra acórdão unânime proferido pela referida Corte, que desaprovou as contas do partido político agravante alusivas ao exercício financeiro de 2017, com determinação de recolhimento de valores ao erário e multa.2. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral posiciona–se no sentido de que os partidos políticos são pr...
- Jurisprudência - TSE40.257 de 16/11/2020
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES QUE REPRESENTAM 85,61% DOS RECURSOS ARRECADADOS. MALFERIMENTO DA CONFIABILIDADE E DA TRANSPARÊNCIA. REEXAME. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RETIFICAÇÃO, PELA CORTE REGIONAL, DOS VALORES A SEREM RECOLHIDOS AO TESOURO NACIONAL. INEXATIDÃO NUMÉRICA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. As contas do recorrente relativas à sua campanha eleitoral de 2016 foram desaprovadas pelo Juízo de primeiro grau em razão de diversas irregularidades, que represen...
- Jurisprudência - STF1206904 de 03/09/2019
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MAJORAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO . INEXISTÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. SÚMULA 279/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria no RE 563.965, Relª. Minª. Cármen Lúcia, pacificou a sua jurisprudência no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de vencimentos. 2. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que a parte recorrente não...