Jurisprudência STF 6970 de 29 de Agosto de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6970
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
16/08/2022
Data de publicação
29/08/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 26-08-2022 PUBLIC 29-08-2022
Partes
REQTE.(S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : INTERNACIONAL DOS SERVICOS PUBLICOS ISP-BRASIL AM. CURIAE. : FEDERACAO NACIONAL DOS ENFERMEIROS AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL DA CUT AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAUDE AM. CURIAE. : CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO AM. CURIAE. : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL) ADV.(A/S) : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI ADV.(A/S) : ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI AM. CURIAE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT ADV.(A/S) : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO ADV.(A/S) : ANGELO LONGO FERRARO AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE ÀS ENDEMIAS E SAÚDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTSAÚDE ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 14.128, DE 26 DE MARÇO DE 2021. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AOS TRABALHADORES DA ÁREA DA SAÚDE. COVID-19. MORTE OU INCAPACITAÇÃO PERMANENTE PARA O TRABALHO. POLÍTICA PÚBLICA SOCIAL. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO OU ALTERAÇÃO NAS ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. LEGISLAÇÃO INSTITUÍDA COM BASE NO REGIME EXTRAORDINÁRIO FISCAL DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 106/2020 E N. 109/2021. ENFRENTAMENTO DA CRISE SANITÁRIA CAUSADA PELA COVID-19 E DE SUAS CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS E ECONÔMICAS. ART. 167-D DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECONHECIMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E PROLONGAMENTO DA CRISE SANITÁRIA CAUSADA PELA COVID-19. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Instruído o feito nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868/1999, é de cumprir-se o princípio constitucional da duração razoável do processo, com o conhecimento e julgamento definitivo de mérito da ação direta por este Supremo Tribunal, ausente a necessidade de novas informações. Precedentes. 2. É formalmente constitucional a Lei n. 14.128/2021 por não dispor sobre regime jurídico de servidores públicos da União ou interferir nas atribuições de órgãos da Administração Pública federal. 3. É constitucional a compensação financeira de caráter indenizatório prevista na Lei n. 14.128/2021, inserida no regime fiscal excepcional disposto nas Emendas Constitucionais n. 106/2020 e n. 109/2021, no contexto de enfrentamento das “consequências sociais e econômicas” da crise sanitária da Covid-19. 4. Ação direta de inconstitucionalidade: conversão do julgamento da medida cautelar em definitivo de mérito; improcedência do pedido formulado na ação para declarar constitucional o disposto na Lei n. 14.128, de 26 de março de 2021.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, converteu o julgamento da medida cautelar em definitivo de mérito e julgou improcedente o pedido formulado na presente ação direta, declarando constitucional o disposto na Lei n. 14.128, de 26 de março de 2021, nos termos do voto da Relatora. Falaram: pelos amici curiae Internacional dos Serviços Públicos ISP-BRASIL e Central Única dos Trabalhadores - CUT, o Dr. Antonio Fernando Megale Lopes; pelo amicus curiae Partido Socialismo e Liberdade (P-SOL), o Dr. André Maimoni; pelo amicus curiae Partido dos Trabalhadores - PT, o Dr. Miguel Filipi Pimentel Novaes; e, pelo amicus curiae Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE, o Dr. Renato Bastos Abreu. Plenário, Sessão Virtual de 5.8.2022 a 15.8.2022.
Indexação
- COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, INICIATIVA DE LEI, CRIAÇÃO, DESPESA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FINALIDADE, CONCRETIZAÇÃO, DIREITO SOCIAL. EXTENSÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, NORMA, MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA. AFASTAMENTO, EXIGÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, ADEQUAÇÃO, COMPENSAÇÃO, ORÇAMENTO, PRIORIDADE, MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: INICIATIVA PRIVATIVA, PRESUNÇÃO, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, LIMITAÇÃO, PROCESSO LEGISLATIVO, DECORRÊNCIA, NORMA CONSTITUCIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: PENSÃO ESPECIAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, ATENDIMENTO, DEMANDA, DIREITO SOCIAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00023 INC-00002 ART-00024 INC-00012 ART-00051 INC-00004 ART-00052 INC-00013 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A LET-C LET-E PAR-00002 ART-00096 INC-00002 ART-00127 PAR-00002 ART-0167D PAR-ÚNICO ART-00196 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000095 ANO-2016 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000106 ANO-2020 ART-00003 PAR-ÚNICO ART-00011 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000109 ANO-2021 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00113 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00014 ART-00016 INC-00001 INC-00002 ART-00017 ART-00022 ART-00024 ART-00065 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LCP-000173 ANO-2020 ART-00008 INC-00006 INC-00007 PAR-00001 PAR-00005 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-008213 ANO-1991 ART-00016 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00948 INC-00001 INC-00002 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-012663 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013846 ANO-2019 ART-00030 PAR-00003 INC-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013898 ANO-2019 ART-00114 "CAPUT" PAR-00014 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013979 ANO-2020 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-0003A INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-0003A ART-0003B ART-0003C ART-0003D ART-0003E ART-0003F ART-0003G ART-0003H ART-0003J LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014128 ANO-2021 ART-00001 "CAPUT" PAR-ÚNICO INC-00001 LET-A LET-C LET-E INC-00002 ART-00002 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00003 PAR-00004 ART-00003 INC-00001 INC-00002 ART-00005 PAR-ÚNICO ART-00006 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED DLG-000006 ANO-2020 ART-00001 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00003 DECRETO LEGISLATIVO LEG-FED DEC-007616 ANO-2011 DECRETO LEG-FED PRT-000188 ANO-2020 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS LEG-FED PRT-000913 ANO-2022 PORTARIA DO GABINETE DO MINISTRO DA SAÚDE - GM/MS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, CONHECIMENTO, JULGAMENTO DO MÉRITO, CARÁTER DEFINITIVO) ADI 4163 (TP), ADI 5661 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, INICIATIVA DE LEI, CRIAÇÃO, DESPESA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) ADI 4723 (TP), RE 871658 AgR (1ªT), ARE 878911 RG (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, INICIATIVA DE LEI, CRIAÇÃO, DESPESA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FINALIDADE, CONCRETIZAÇÃO, DIREITO SOCIAL) ADI 2865 (TP), ADI 4723 (TP), ADI 5677 (TP), ARE 1281215 AgR (2ªT). (EXTENSÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, NORMA, MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA) ADI 6625 MC-Ref (TP). (AFASTAMENTO, EXIGÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, ADEQUAÇÃO, COMPENSAÇÃO, ORÇAMENTO, PRIORIDADE, MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA) ADI 6357 MC-Ref (TP). (INICIATIVA PRIVATIVA, PRESUNÇÃO, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, LIMITAÇÃO, PROCESSO LEGISLATIVO, DECORRÊNCIA, NORMA CONSTITUCIONAL) ADI 724 MC (TP). (PENSÃO ESPECIAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, ATENDIMENTO, DEMANDA, DIREITO SOCIAL) ADI 4976 (TP). Número de páginas: 77. Análise: 14/06/2023, JRS.
Doutrina
CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional. 13. ed. rev. atual. e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2007. p. 923. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Do processo legislativo. Saraiva, 2009. p. 209. GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Covid-19 Como Causa da Incapacidade de Profissionais de Saúde e Atestado Médico para Justificação da Ausência do Empregado: Lei nº 14.128/2021. Revista Síntese: Trabalhista e Previdenciária, ano 31, jun. 2021. p. 84. MARTINS, Ives Gandra da Silva. Comentários à Constituição do Brasil. Saraiva, 1995. v. 4. Tomo 1. p. 387.