“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.003.082.120.237.000.000 de 14/03/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DPU. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º C/C ART. 30, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. As regras processuais atinentes à matéria de revelia e de citação por edital seguem o rito previsto no CPPM, não cabendo, portanto, a aplicação das regras previstas no Código de Processo Penal comum (CPP), mormente a suspensão do...
- Jurisprudência - STM70.008.438.620.197.000.000 de 02/04/2020
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. ART. 308, § 1º, DO CPM (CORRUPÇÃO PASSIVA), ART. 309, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM (CORRUPÇÃO ATIVA). COAUTORIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FALSO. IMPROCEDÊNCIA. UNANIMIDADE. I - Recurso ministerial contra a Sentença que, absolvendo os réus do crime de corrupção ativa e corrupção passiva, deixou de condená-los pelo crime de falso, sob o argumento de que os réus não tiveram a oportunidade de se defender desse crime, em razão de não constar na denúncia. Alega, para tanto, que o falso faz parte do contexto fático, pois era o crime-...
- Jurisprudência - STM70.000.452.820.197.000.000 de 01/07/2019
RECURSO DE APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PORTE DE ENTORPECENTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ARGUMENTOS DEFENSIVOS. CRIME IMPOSSÍVEL. INCIDÊNCIA DA LEI 11.343/206. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. TESES INCOMPATÍVEIS COM O MEIO CASTRENSE. RECURSO DESPROVIDO. I - A Sentença não merece reparo, porquanto evidenciada a autoria e a materialidade delitivas, bem como o elemento subjetivo do tipo. Além disso, inexiste qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade a subsidiar um decreto absolutório. II - Não há que se falar em crime impossível diante da alegada "ineficácia do meio empre...
- Jurisprudência - STM70.000.423.920.207.000.000 de 06/08/2020
APELAÇÃO. DEFESA. PRELIMINAR, DE OFÍCIO. MINISTRA REVISORA. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. POR MAIORIA. MAIORIA MÉRITO. ESTELIONATO. FRAUDE EM OPERAÇÃO PIPA. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. CONTINUIDADE DELITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA DA PENA. APELO DA DEFESA PROVIDO PARCIALMENTE. MAIORIA. 1. Conforme prescreve o art. 499 do CPPM, "nenhum ato judicial será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para a defesa" (pas de nullité sans grief - Princípio consagrado pela doutrina e jurisprudência Pátria). 2. A Lei nº 13.774/20...
- Jurisprudência - STM70.001.364.520.247.000.000 de 18/06/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IN APELAÇÃO. DEFESA. PRIMEIRA PRELIMINAR DA PGJM. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DISCUTIDAS EM RECURSO APELATIVO. ABUSO DE DIREITO CARACTERIZADO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. SEGUNDA PRELIMINAR DA PGJM. PEDIDO DE SUPRESSÃO DE OMISSÃO. INCONCEBÍVEL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DA PGJM DE NÃO CONHECIMENTO. TESE MINISTERIAL ACOLHIDA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. O recurso de Embargos de Declaração não é meio adequado para o reexame de Decisão quando a Defesa do Embargante busca apenas novo pronunciamento da Corte acerca de ma...
- Jurisprudência - STF6688 de 28/04/2023
Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA SIMETRIA, REELEIÇÃO, MEMBRO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ÂMBITO ESTADUAL) RE 158314 (1ªT), ADI 6524 (TP), ADI 6684 (TP), ADI 6707 (TP), ADI 6709 (TP), ADI 6710 (TP), ADI 6721 MC-Ref (TP), ADI 6721 ED (TP). (REELEIÇÃO, MEMBRO, MESA DIRETORA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA) ADI 6524 (TP), ADI 6685 (TP), ADI 6719 (TP). (ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, INTERPRETAÇÃO, TEXTO CONSTITUCIONAL, REELEIÇÃO, MEMBRO, MESA DIRETORA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA) ADI 6684 (TP), ADI 6685 (TP), ADI 6699 (TP), ADI 6704 (TP), ADI 6707 (TP), ADI 6709 (TP), ADI 6710 (TP), ADI 6722 ED (TP), ADI 6721 ED (TP), ADI 6720 ED (TP). (ADI, PERDA DO OBJETO, ...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF1537035 de 30/05/2025
Acórdão(s) citado(s): (TAXA, PODER DE POLÍCIA, CARÁTER CONFISCATÓRIO, FATO, PROVA) RE 228332 (2ªT), ARE 1072405 AgR (1ªT). Número de páginas: 17. Análise: 06/07/2025, MJC.
- Jurisprudência - TSE60.074.235 de 01/04/2022
ELEIÇÕES 2020. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CANDIDATO A VEREADOR. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ABUSO DE PODER. PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ELEITORAL NO TRE/SC. ATESTADO MÉDICO APRESENTADO PELO ADVOGADO DA PARTE. A ATUAÇÃO EM OUTROS FEITOS, A TODA EVIDÊNCIA, FRAGILIZA A JUSTA CAUSA FUNDAMENTADA EM ABSOLUTA INCAPACIDADE LABORATIVA, PRESSUPOSTO IMPRESCINDÍVEL PARA SE EXCEPCIONAR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DO ACÓRDÃO DETERMINADA PELO TRE/SC. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DOS EFEITOS DO JULGADO. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DE DANO. PRESENÇA CONCOMITANTE. T...