Jurisprudência STM 7000136-45.2024.7.00.0000 de 18 de junho de 2024
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
ODILSON SAMPAIO BENZI
Classe Processual
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
06/03/2024
Data de Julgamento
29/05/2024
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL,VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO. 4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA. 6) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IN APELAÇÃO. DEFESA. PRIMEIRA PRELIMINAR DA PGJM. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DISCUTIDAS EM RECURSO APELATIVO. ABUSO DE DIREITO CARACTERIZADO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. SEGUNDA PRELIMINAR DA PGJM. PEDIDO DE SUPRESSÃO DE OMISSÃO. INCONCEBÍVEL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DA PGJM DE NÃO CONHECIMENTO. TESE MINISTERIAL ACOLHIDA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. O recurso de Embargos de Declaração não é meio adequado para o reexame de Decisão quando a Defesa do Embargante busca apenas novo pronunciamento da Corte acerca de matérias já decididas em Apelação, sem demonstrar a existência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição no Acórdão impugnado. Ademais, a prerrogativa da parte para embargar, deve encontrar limites na boa-fé processual, assim, a oposição de embargos de declaração com nítido propósito de protelar o andamento do curso do processo caracteriza abuso de direito. Conforme jurisprudência desta Corte Castrense, em corolário, não pode o réu utilizar-se de aclaração recursiva para pleitear circunstâncias não delimitadas na Decisão que se pretende abalroar, o que, a toda evidência, ocorre nos autos ao suscitar exclusivamente em sede de contrarrazões o reconhecimento do fim da pretensão punitiva. Da mesma forma, mostra-se impossível a eventual declaração de prescrição retroativa em concreto, uma vez que o órgão ministerial também interpôs recurso apelativo, não podendo, assim, ser o lapso prescricional manejado com base na pena in concreto, sendo este cabível somente quando o réu é o único apelante, devendo ser imediatamente declarada à prescrição entre o recebimento da Denúncia e a sentença. Acolhimento da preliminar de não conhecimento suscitada pela PGJM. Decisão por unanimidade.