“plano de custeio” em Legislação Federal
- Lei11.457 de 16/03/2007
Lei da Super Receita
Art. 18-a, I - do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10 dezembro de 1970 , ou do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006 ; (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)...
- Lei12.475 de 02/09/2011
Art. 1, IV - na cidade de Esteio, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª );...
- Lei3.737 de 28/03/1960
Art. 3 - Fica também aberto ao Poder Legislativo o crédito especial de Cr$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de cruzeiros), para atender, no presente exercício, às despesas com a instalação e custeio do Serviço de Radiodifusão dos Trabalhos do Congresso Nacional.
- Lei10.029 de 20/10/2000
Art. 6 - Os voluntários admitidos fazem jus ao recebimento de auxílio mensal, de natureza jurídica indenizatória, a ser fixado pelos Estados e pelo Distrito Federal, destinado ao custeio das despesas necessárias à execução dos serviços a que se refere esta Lei.
- Lei10.419 de 09/04/2002
Art. 11, Parágrafo Único - Enquanto não for efetivada a transferência autorizada na forma do inciso I, correrão à conta dos recursos constantes no orçamento da União destinados à UFPB as despesas de pessoal e encargos, custeio e capital necessárias ao funcionamento da UFCG.
- Lei6.994 de 26/05/1982
Art. 3 - É vedada a aplicação do produto da arrecadação das anuidades, taxas e emolumentos previstos nesta Lei, para o custeio de despesas que não sejam diretamente relacionadas com a fiscalização do exercício profissional, salvo autorização especial do Ministro do Trabalho.
- Lei11.631 de 27/12/2007
Art. 7, III - elaborar o Plano Nacional de Mobilização e os demais documentos relacionados com a Mobilização Nacional;...
- Lei10.904 de 15/07/2004
Art. 1 - Os itens II e III do Anexo VII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: "II - (...) 4) Poder Executivo Limite de R$ 250.600.000,00 destinados ao provimento de cargos e funções vagos ou criados nas áreas de: (...)"(NR) "III - (...) 1) Poder Legislativo Limite de R$ 207.951.001,00, sendo R$ 172.951.001,00 destinados à continuidade da implantação do Plano de Carreira do Senado Federal, aprovado pela Resolução nº 7, de 2002, e R$ 35.000.000,00 destinados à alteração do Plano de Carreira do ...