Lei nº 10.029 de 20 de Outubro de 2000

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 20 de outubro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

Art. 1º

Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, observadas as disposições desta Lei.

Art. 2º

A prestação voluntária dos serviços terá duração de um ano, prorrogável por, no máximo, igual período, a critério do Poder Executivo, ouvido o Comandante-Geral da respectiva Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar.

Parágrafo único

O prazo de duração da prestação voluntária poderá ser inferior ao estabelecido no caput deste artigo nos seguintes casos:

I

em virtude de solicitação do interessado;

II

quando o voluntário apresentar conduta incompatível com os serviços prestados; ou

III

em razão da natureza do serviço prestado.

Art. 3º

Poderão ser admitidos como voluntários à prestação dos serviços:

I

homens, maiores de dezoito e menores de vinte e três anos , que excederem às necessidades de incorporação das Forças Armadas; e (Vide ADIN 4173)

II

mulheres, na mesma faixa etária do inciso I.

Art. 4º

Os Estados e o Distrito Federal estabelecerão:

I

número de voluntários aos serviços, que não poderá exceder a proporção de um voluntário para cada cinco integrantes do efetivo determinado em lei para a respectiva Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar;

II

os requisitos necessários para o desempenho das atividades ínsitas aos serviços a serem prestados; e

III

o critério de admissão dos voluntários aos serviços.

Art. 5º

Os Estados e o Distrito Federal poderão estabelecer outros casos para a prestação de serviços voluntários nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, sendo vedados a esses prestadores, sob qualquer hipótese, nas vias públicas, o porte ou o uso de armas de fogo e o exercício do poder de polícia.

Art. 6º

Os voluntários admitidos fazem jus ao recebimento de auxílio mensal, de natureza jurídica indenizatória, a ser fixado pelos Estados e pelo Distrito Federal, destinado ao custeio das despesas necessárias à execução dos serviços a que se refere esta Lei.

§ 1º

O auxílio mensal a que se refere este artigo não poderá exceder dois salários mínimos.

§ 2º

A prestação voluntária dos serviços não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

Art. 7º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Gregori

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2 3.10.2000