Lei nº 12.475 de 2 de Setembro de 2011
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 2 de setembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
Art. 1º
São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 17 (dezessete) Varas do Trabalho, assim distribuídas:
I
na cidade de Canoas, 2 (duas) Varas do Trabalho (4ª e 5ª );
II
na cidade de Caxias do Sul, 2 (duas) Varas do Trabalho (5ª e 6ª );
III
na cidade de Erechim, 1 (uma) Vara do Trabalho (3ª );
IV
na cidade de Esteio, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª );
V
na cidade de Estrela, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª );
VI
na cidade de Gravataí, 2 (duas) Varas do Trabalho (3ª e 4ª );
VII
na cidade de Lajeado, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª );
VIII
na cidade de Passo Fundo, 2 (duas) Varas do Trabalho (3ª e 4ª );
IX
na cidade de Rio Grande, 2 (duas) Varas do Trabalho (3ª e 4ª );
X
na cidade de Santa Rosa, 1 ( uma ) Vara do Trabalho (2ª );
XI
na cidade de São Leopoldo, 1 (uma) Vara do Trabalho (4ª );
XII
na cidade de Taquara, 1 ( uma ) Vara do Trabalho (4ª ).
Art. 2º
As Varas do Trabalho criadas por esta Lei serão implantadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, na medida das necessidades do serviço e da disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal .
Art. 3º
São acrescidos aos quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região os cargos de juiz e os cargos de provimento efetivo e em comissão constantes dos Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 4º
Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região no Orçamento Geral da União.
Art. 5º
A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal .
Parágrafo único
Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.
Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Miriam Belchior Luis Inácio Lucena Adams
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.2011