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que é posta à apreciação de um órgão dotado de poder jurisdicional....
São exemplos de exercício do poder de decisão a prolação de sentenças, de decisões interlocutórias e até mesmo de despachos...
de Processo Civil 2015, a própria norma admite a existência de outras searas de solução de conflito, igualmente dotadas...
ameaça ou lesão a direito próprio que é posta à apreciação de um órgão dotado de poder jurisdicional....
A Constituição Federal de 1988, desenvolvida e promulgada dentro de um contexto de redemocratização nacional, pretende...
tais direitos (art. 15).Apesar de a CF/1988 não determinar quais são os casos de perda e quais os de suspensão, a doutrina...
A iniciativa popular de leis ocorre quando se confere a determinado número de eleitores o direito de propor uma...
07 de março de 1973, e, hoje, figura no art. 102, §1º, da CF.A a análise e julgamento da ADPF também é de competência do...