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penal ou civil” em Conceitos

  • ConceitoCrimes de Consumo

    A função do Direito Penal nas relações de consumo busca a proteção do próprio bem jurídico relação de consumo.

    • Consumidor
    • Crimes de Consumo
  • ConceitoPublicidade enganosa como crime

    tipo penal apresenta como requisitos objetivos: (i) a realização ou promoção de publicidade; (ii) uma ação de mercado no...

    • Consumidor
    • Crimes de Consumo
    • Publicidade enganosa como crime
  • ConceitoTermos de ajustamento de conduta TAC

    A cláusula penal, usualmente presente nos termos do ajuste, reforça o caráter coercitivo do compromisso firmado, conferindo-lhe...

    • Consumidor
    • Processo e Defesa do Consumidor em Juízo
    • Meios de Solução de Conflitos
    • Termos de ajustamento de conduta TAC
  • ConceitoIrresponsabilidade por atos estranhos à função

    relativa ou imunidade do Presidente da República, a qual, frisa-se, impede a persecução penal durante os anos de mandato...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder executivo
    • Responsabilidade do presidente da república
    • Irresponsabilidade por atos estranhos à função
  • ConceitoProcesso e Defesa do Consumidor em Juízo

    individuais homogêneos, nos termos da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) e do próprio CDC.A legitimidade ativa...

    • Consumidor
    • Processo e Defesa do Consumidor em Juízo
  • ConceitoDever de transparência e boa-fé

    A legislação consumerista admite a responsabilização civil, administrativa e até penal daqueles que, dolosa ou culposamente...

    • Consumidor
    • Proteção Contratual
    • Contratos de Consumo
    • Dever de transparência e boa-fé
  • ConceitoJustiça militar

    Assim, é com base no Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar que a Justiça Militar segue realizando seu objetivo...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder judiciário
    • Justiça militar
  • ConceitoTutela Coletiva

    Pública) e pela Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), em harmonia com o atual Código de Processo Civil de...

    • Consumidor
    • Tutela Coletiva