“participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Legislação Estadual

Emenda Constitucional Estadual do Rio Grande do Sul79 de 23/07/2020
Art. 1º - Na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, no art. 19, é dada nova redação ao "caput" e acrescido o § 3.º, conforme segue: Art. 19. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos municípios, visando à promoção do bem público e à prestação de serviços à comunidade e aos indivíduos que a compõem, observará os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da legitimidade, da participação, da razoabilidade, da economicidade, da motivação, da transparênc...
Emenda Constitucional Estadual do Rio Grande do Sul44 de 16/06/2004
Art. 1º - O art. 177, "caput", da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 177 - Os planos diretores, obrigatórios para as cidades com população de mais de vinte mil habitantes e para todos Os Municípios integrantes da região metropolitana e das aglomerações urbanas, além de contemplar Os aspectos de interesse local, de respeitar a vocação ecológica, o meio ambiente e o patrimônio cultural, serão compatibilizados com as diretrizes do planejamento do desenvolvimento regional".
Emenda Constitucional Estadual do Rio Grande do Sul10 de 12/07/1995
Art. 1º - Fica revogado o parágrafo 3º do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.
Emenda Constitucional Estadual do Rio Grande do Sul14 de 26/03/1997
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Emenda Constitucional Estadual do Rio Grande do Sul74 de 19/12/2018
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Firmaram este documento:...
Emenda Constitucional Estadual do Rio Grande do Sul77 de 08/05/2019
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Firmaram este documento:...
Emenda Constitucional Estadual do Rio Grande do Sul75 de 06/03/2019
Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Firmaram este documento:...
Emenda Constitucional Estadual do Rio Grande do Sul76 de 06/03/2019
Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Firmaram este documento:...