Busca AILegislação EstadualToda a LegislaçãoEm qualquer data“participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Legislação EstadualEmenda Constitucional Estadual de Minas Gerais47 de 27/12/2000Art. 3º - – Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais33 de 18/03/1998Art. 2º - Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais43 de 14/11/2000Art. 2º - Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais91 de 17/07/2013Art. 5º - – Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais58 de 18/12/2003Art. 2º - Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais76 de 21/12/2006Art. 2º - – Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais20 de 20/12/1996Art. 2º - Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais35 de 29/12/1998Art. 2º - Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.1...565758...1250
