“participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Legislação Estadual

Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais41 de 08/11/2000
Art. 2º - Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.
Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais51 de 29/10/2001
Art. 2º - Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.
Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais74 de 11/05/2006
Art. 2º - – Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua promulgação.
Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais61 de 23/12/2003
Art. 2º - Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.
Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais99 de 12/03/2019
Art. 2º - – Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.
Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais73 de 29/11/2005
Art. 2º - – Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.
Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais32 de 18/03/1998
Art. 2º - Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.
Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais8 de 13/07/1993
Art. 2º - – Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.