“participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Legislação Estadual

Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro4 de 03/11/1987
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro9 de 09/03/1989
Art. 3º - O Senhor Governador e o Senhor Vice-Governador do Estado comunicarão à Assembléia Legislativa, antecipadamente, o destino, data e duração de cada viagem ao exterior.
Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro2 de 28/03/2003
Art. 2º - O Poder Executivo através da Secretaria de Estado de Receita deverá providenciar a imediata inscrição do referido auto de infração emitido contra Rio de Janeiro Refrescos Ltda. e tomar as medidas para a cobrança do referido auto.
Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro2 de 19/04/1991
Art. 3º - O Senhor Governador e o Senhor Vice-Governador do Estado comunicarão à Assembléia Legislativa, antecipadamente, o destino, motivo, data e duração de cada viagem ao exterior.
Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro12 de 01/12/1989
Art. 3º - O Senhor Governador e o Senhor Vice-Governador do Estado comunicarão à Assembléia Legislativa, antecipadamente, o destino, data e duração de cada viagem ao exterior.
Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro18 de 15/12/1990
Art. 3º - O Senhor Governador e o Senhor Vice-Governador do Estado comunicarão à Assembléia Legislativa, antecipadamente, o destino, data e duração de cada viagem ao exterior.
Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro19 de 16/10/2002
Art. 3º - – As Autoridades estaduais que descumprirem o presente Decreto Legislativo responderão pelas infrações administrativas e penais que cometerem, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos prejuízos que causarem à Administração Pública.
Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro16 de 13/12/1990
Faço saber que a Assembléia Legislativa do estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 99, inciso XXX DA Constituição Estadual, e eu, Gilberto Rodriguez, Presidente, promulgo o seguinte FIXA EM OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS DO ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E 24, § 2º DO REGIMENTO INTERNO, A REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA NO DIA 1º DE FEVEREIRO DE 1991...