DicionárioTodas as Áreas“participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em DicionárioDicionárioExcesso escusávelPode levar à redução da pena ou até mesmo ao perdão judicial dependendo do caso concreto.DicionárioCompensação de culpaInstituto da responsabilidade civil (aplicável apenas à culpa extracontratual, no regime do CC/1916, e hoje controverso ou...DicionárioLei do lugarPrincípio geral que remete à aplicação da lei do local onde um fato ocorreu ('lex loci delicti' para atos ilícitos) onde...DicionárioLei orçamentáriaRefere-se especificamente à Lei Orçamentária Anual (LOA) ou a outras leis de natureza orçamentária como a Lei de Diretrizes...leiDicionárioObrigação de impedir o resultadoA omissão nesses casos pode equiparar-se à causação do resultado (omissão imprópria no Direito Penal).DicionárioFraude no pagamento por meio de chequeprovisão de fundos em poder do sacado ou lhe frustra o pagamento desde que a emissão seja feita como ordem de pagamento à...DicionárioGarantias individuaisindevida do Estado como direito à vida liberdade igualdade propriedade segurança e devido processo legal.DicionárioBona fidesdireito que impõe às partes uma conduta honesta, leal e proba nas relações jurídicas (boa-fé objetiva) e também se refere à...latim1...266267268...288