“participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Dicionário

DicionárioJurisdição constitucional
Função de julgar casos que envolvam a interpretação e aplicação da Constituição, como os julgados pelo Supremo Tribunal Federal...
DicionárioGoverno constitucional
que o poder político é exercido dentro dos limites estabelecidos por uma Constituição que define a estrutura do Estado os...
DicionárioLei de Acesso à Informação
Lei nº 12.527/2011, regula o acesso a informações públicas, garantindo a transparência e o direito à informação.
- lei
DicionárioDireito à Privacidade Online
Extensão do direito fundamental à privacidade (Art. 5º, X, CF) ao ambiente digital.
DicionárioEmbargos à Execução Fiscal
Em regra, sua admissibilidade está condicionada à prévia garantia do juízo (penhora, fiança bancária, seguro garantia).
DicionárioEmbargo à carta precatória
As defesas sobre o mérito da execução devem ser apresentadas como Embargos à Execução no juízo deprecante (que expediu a...
DicionárioTítulo de crédito à ordem
Título de crédito que pode ser transferido mediante endosso, sem necessidade de registro no emissor,...
DicionárioSubstância destinada à falsificação
Matéria-prima, produto químico ou apetrecho utilizado na produção de moeda falsa, documentos falsos ou outros produtos contrafeitos...