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organização político-administrativa” em Conceitos

  • ConceitoDefesa do consumidor como direito fundamental e princípio econômico

    da máxima efetividade, da proibição do retrocesso e da igualdade material, o que exige do Estado ações normativas, administrativas...

    • Consumidor
    • Fundamentos do Direito do Consumidor
    • Fundamento Constitucional
    • Defesa do consumidor como direito fundamental e princípio econômico
  • ConceitoAspectos introdutórios

    no Código de Processo Civil, leis especiais, Regimentos Internos dos Tribunais de Justiça e demais instrumentos de organização...

    • Processo Civil
    • Tutela jurisdicional e outros meios de solução de conflitos
    • Competência
    • Aspectos introdutórios
  • ConceitoCritérios para definição da competência

    (iii) Hierarquia: Conforme se vê da organização judiciária estabelecida pela Constitucional Federal, as lides são, em...

    • Processo Civil
    • Tutela jurisdicional e outros meios de solução de conflitos
    • Competência
    • Aspectos introdutórios
    • Critérios para definição da competência
  • ConceitoAção Civil Pública e defesa de interesses difusos

    abusiva), reparação por danos morais coletivos, interdição de produtos e serviços, além da imposição de sanções civis e administrativas...

    • Consumidor
    • Tutela Coletiva
    • Ação Civil Pública e defesa de interesses difusos
  • ConceitoAbrangência da publicidade

    Democrático e de Direito.Nesse sentido, o princípio da publicidade (originalmente bastante relacionado ao Direito Administrativo...

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Publicidade
    • Abrangência da publicidade
  • ConceitoTempo à disposição

    estudos, qual seja, a Consolidação das Leis do Trabalho.Não obstante conte com algumas disposições processuais e administrativas...

    • Trabalhista
    • Conceitos introdutórios da clt
    • Conceitos do Direito do Trabalho
    • Contagem do tempo de serviço
    • Tempo à disposição
  • ConceitoRelação com o Marco Civil da Internet e LGPD

    Isso porque, quando a plataforma atua de forma ativa na mediação da oferta, no processamento do pagamento, na organização...

    • Consumidor
    • Comércio Eletrônico e Consumidor Digital
    • Regras para Comércio Eletrônico
    • Relação com o Marco Civil da Internet e LGPD
  • ConceitoAcesso à justiça, acesso ao judiciário e direito de petição

    uma situação.Quanto ao direito de petição, este se refere tanto ao acesso ao Poder Judiciário como também às vias administrativas...

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Constituição e processo
    • Acesso à justiça, acesso ao judiciário e direito de petição