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serviço público relacionado.Entre estas estipulações legais estão as que concedem ao agente público direitos e vantagens...
direitos e vantagens do servidor federal estão previstos no Título III, da Lei nº 8.112/1990, sendo que as vantagens ocupam...
servidor e à manutenção da adequada prestação do serviço público.
espécies de relações de trabalho, sempre buscando valorizar a liberdade de ofício, a importância do trabalho, o papel do...
Esta obrigação facultativa se difere da alternativa, pois, o credor apenas poderá exigir o cumprimento da obrigação principal...
A vítima não é parte desse processo, mas será intimada sobre a homologação do acordo e de seu descumprimento.
As condições para o Exercício do Direito de Ação são aquelas que validam a existência da Ação Penal.
consumidor (art. 2º, do CDC); (ii) do fornecedor (art. 3º, caput, do CDC); (iii) e do produto/serviço (art. 3º, §§ 1º e...