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trabalhador, na medida em que faz surgir para este o “dever de não trabalhar para outro empregador neste período, salvo se já estava...
de República Federativa do Brasil.Classificações principaisEnquanto estrutura, forma de Estado é o modo de exercício do...
Elementos de teoria geral do Estado. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.- LENZA, Pedro.
Cidadania é um conceito que se consolidou a partir do surgimento do Estado Moderno (séc.
trabalho e do trabalhador (arts. 1º, III e IV, e 7º, da CF), valem do começo ao fim do vínculo trabalhista....