“ordem social” em Decisões
- Jurisprudência - STF722528 de 26/10/2023
1280 - Exigibilidade do PIS/COFINS em face das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), tendo presentes a Lei 9.718/1998 e o conceito de faturamento, considerando-se a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal.
- Previdenciário
- Custeio da Seguridade Social
- Previdência Social
- Súmula - STF646 de 24/09/2003
**Enunciado** Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 24/09/2003 **Fonte de publicação** DJ de 09/...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Princípios Gerais da Atividade Econômica
- Princípios da Ordem Econômica
- Livre Concorrência
- Jurisprudência - STF732686 de 20/04/2023
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO EM ADI ESTADUAL. LEI 7.281/2011 DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA/SP. VALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS SOBRE A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA NORMATIVA DOS ENTES FEDERATIVOS MUNICIPAIS SOBRE DIREITO AMBIENTAL. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, DISCIPLINA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO E RESTRIÇÕES À LIBERDADE ECONÔMICA. COMPATIBILIDADE COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Município é competente ...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Política Urbana
- Jurisprudência - STF695911 de 19/04/2021
AUSÊNCIA, ÓBICE, CONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSIÇÃO, DECISÃO DEFINITIVA, DECISÃO DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISCUSSÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, DIREITO, LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. LOTEAMENTO FECHADO, ORGANIZAÇÃO, NATUREZA HÍBRIDA, CONJUNÇÃO, ELEMENTO NORMATIVO, CONDOMÍNIO, LOTEAMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, COBRANÇA, TAXA, MANUTENÇÃO, LOTEAMENTO, NECESSIDADE, ACEITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, ATO, INSTITUIÇÃO, ENCARGO. ELEMENTO ESSENCIAL, CARACTERIZAÇÃO, ASSOCIAÇÃO, VOLUNTARIEDADE, AUSÊNCIA, CARÁTER TEMPORÁRIO, FINALIDADE, LICITUDE, GERÊNCIA, INTERESSE COMUM. LIMITE CONSTITUCIONAL, ATU...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Política Urbana
- Jurisprudência - STF661702 de 19/05/2020
LEI DISTRITAL, PREVISÃO, ILÍCITO ADMINISTRATIVO, FINALIDADE, PREVENÇÃO, FRAUDE, PROIBIÇÃO, TRANSPORTE COLETIVO, PASSAGEIRO, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, ÓRGÃO, GOVERNO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, TRÂNSITO, TRANSPORTE. COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, LEGISLAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, TRANSPORTE COLETIVO. FEDERALISMO, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. DIFERENÇA, BEM JURÍDICO, TUTELA, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, LEI DISTRITAL. DISTRITO FEDERAL, ACUMULAÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO. STF, INADEQUAÇÃO, SANÇÃO POLÍTICA, COAÇÃO, PARTICULAR, PAGAMENTO, TRIBUTO, DES...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Política Urbana
- Jurisprudência - STF1054110 de 06/09/2019
EVOLUÇÃO, TECNOLOGIA, MERCADO. EVOLUÇÃO, ORDEM ECONÔMICA, INTERVENÇÃO, PODER PÚBLICO. LIVRE INICIATIVA, LIBERDADE INDIVIDUAL, DIREITO DA PERSONALIDADE, LIVRE INICIATIVA, ORDEM ECONÔMICA. DIREITO, TRANSPORTE, DIREITO SOCIAL. REGULAÇÃO, PODER PÚBLICO, NÚCLEO ESSENCIAL, LIVRE INICIATIVA. LICITUDE, APLICATIVO MÓVEL, TRANSPORTE, DIREITO COMPARADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: DEFICIÊNCIA, TRANSPORTE COLETIVO, MOBILIDADE URBANA. MATÉRIA, UTILIDADE PÚBLICA, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, DIRETRIZ, TRANSPORTE, TRÂNSITO, MUNICÍPIO, REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. R...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Princípios Gerais da Atividade Econômica
- Princípios da Ordem Econômica
- Livre iniciativa
- Jurisprudência - STF839950 de 02/04/2020
RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE PELOTAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PELOTAS RECDO.(A/S) : SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE PELOTAS ADV.(A/S) : EDUARDO CARINGI RAUPP E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS FLEXÍVEIS ADV.(A/S) : LUIZ ALBERTO BETTIOL AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOS - ABRAS ADV.(A/S) : HUMBERTO BRAGA DE SOUZA ADV.(A/S) : SONIA SUELI DA SILVA...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Princípios Gerais da Atividade Econômica
- Princípios da Ordem Econômica
- Livre iniciativa
- Súmula Anotada - STJ507 de 31/03/2014
**Enunciado** A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos d...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Planos de Benefícios da Previdência Social
- Regimes De Previdência Social
- Regime Geral de Previdência Social