“ordem social” em Decisões
- Jurisprudência - STF700922 de 16/05/2023
EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PRODUTOR RURAL. DEFINIÇÃO, FATURAMENTO, RECEITA BRUTA, JURISPRUDÊNCIA, DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA, STF, ALEGAÇÃO, NON BIS IN IDEM, ISONOMIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: DISTINÇÃO, FATURAMENTO, RECEITA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO, DEFINIÇÃO JURÍDICA, FATURAMENTO, RECEITA. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, INCIDÊNCIA, FOLHA DE SALÁRIO, SUBSTITUIÇÃO, INCIDÊNCIA, RECEITA, FATURAMENTO, MOMENTO POSTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL 20 DE 1998. INSTITUIÇÃO, ALÍQUOTA DIFERENCIADA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O ...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária
- Jurisprudência - STF968414 de 03/06/2020
RECTE.(S) : NILZA TAVARES HILBERT ADV.(A/S) : EDUARDO KOETZ RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME ADV.(A/S) : FERNANDO GONCALVES DIAS INTDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Planos de Benefícios da Previdência Social
- Reajustamento do Valor dos Benefícios
- Período
- Jurisprudência - STJ999 de 17/12/2019
Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Planos de Benefícios da Previdência Social
- Cálculo do Valor dos Benefícios
- Salário de Benefício
- Jurisprudência - STF1030732 de 12/03/2020
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO, MATÉRIA, MEIO AMBIENTE, LIMITAÇÃO, INTERESSE LOCAL. LIBERDADE, INICIATIVA, PRECEITO FUNDAMENTAL, IMPOSSIBILIDADE, INTERFERÊNCIA, NÚCLEO ESSENCIAL, PRINCÍPIO, INTERESSE PÚBLICO. RELEVÂNCIA JURÍDICA, MATÉRIA, PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, PRINCÍPIO DA DEFESA DO CONSUMIDOR, PRINCÍPIO DA DEFESA DO MEIO AMBIENTE. RELEVÂNCIA ECONÔMICA, MATÉRIA, DESPESA, EXECUÇÃO, LEI, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, IMPACTO ORÇAMENTÁRIO.
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Princípios Gerais da Atividade Econômica
- Regulação da atividade econômica pelo Estado
- Jurisprudência - STF1030732 de 07/01/2022
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Direito Constitucional e Ambiental. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Lei nº 16.222/2015 do Município de São Paulo. Proibição de produção e comercialização de foie gras. Questão examinada, sob maior amplitude, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Tema 145 da Repercussão geral. Desafetação do presente recurso extraordinário do rito da repercussão geral. Devolução dos autos ao juízo de origem. Artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Cancelamento do Tema 1.080 da Repercussão Geral. 1. Recursos extraordinários interpostos em face de acórdão do Órgão Especial d...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Princípios Gerais da Atividade Econômica
- Regulação da atividade econômica pelo Estado
- Jurisprudência - STF655283 de 02/12/2021
VOTO, MIN. ROSA WEBER: COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, MOMENTO ANTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL 45 DE 2004, CONTRARIEDADE, ATO, AUTORIDADE FEDERAL, PROFERIMENTO, DECISÃO DE MÉRITO, MOMENTO ANTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL 45 DE 2004. CONSIDERAÇÃO, CONTROVÉRSIA, VALIDADE, MANUTENÇÃO, VÍNCULO DE EMPREGO, MATÉRIA, JUSTIÇA DO TRABALHO. SUBMISSÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, MATÉRIA, ADMISSÃO, EXTINÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO PÚBLICO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, DEMANDA, ADMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, REGIME CELETISTA, AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, MOMENTO ANTERIOR, CON...
- Constitucional
- Organização do Estado
- Servidores Públicos
- Regime próprio de previdência social
- Jurisprudência - STF1303874 de 22/06/2021
Assentada a inconstitucionalidade do artigo 23, § 4º, da Lei 21.710/2015 do Estado de Minas Gerais, por autorizar pagamento deproventos de aposentadoria em montante superior ao que o servidor percebia no cargo efetivo, não possui repercussão geral a controvérsia relativa à necessidade de comprovação, em concreto, da inobservância do disposto no artigo 40, § 2º, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998). 1152 - Necessidade de apreciação, nos casos concretos, dos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 23, §4º, da Lei 21.710/2015 do Estado de Minas Gerais.
- Constitucional
- Organização do Estado
- Servidores Públicos
- Regime próprio de previdência social
- Jurisprudência - STF662423 de 25/11/2020
I - Ressalvado o direito de opção, a regra de transição do art. 8º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 20/98, somente se aplica aos servidores que, quando da sua publicação, ainda não reuniam os requisitos necessários para a aposentadoria; II - Em se tratando de carreira pública escalonada em classes, a exigência instituída pelo art. 8º, inciso II, da Emenda Constitucional n.º 20/98, de cinco anos de efetivo exercício no cargo no qual se dará a aposentadoria, deverá ser compreendida como cinco anos de efetivo exercício na carreira a que pertencente o servidor. 578 - Aplicação do lapso temporal da Emenda Constitucional 20/98 a integrante...
- Constitucional
- Organização do Estado
- Servidores Públicos
- Regime próprio de previdência social