“oferecimento eventual de drogas” em Decisões
- Súmula - STF708 de 24/09/2003
DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.
- Processo Penal
- Nulidades
- Sistema de Nulidade do Código Processual Penal
- Súmula - STF707 de 24/09/2003
DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.
- Processo Penal
- Nulidades
- Sistema de Nulidade do Código Processual Penal
- Súmula - STF160 de 13/12/1963
**Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudência Predominante do...
- Processo Penal
- Nulidades
- Sistema de Nulidade do Código Processual Penal
- Súmula - STF156 de 13/12/1963
Código de Processo Penal de 1941, art. 564, parágrafo único; e art. 572.
- Processo Penal
- Nulidades
- Sistema de Nulidade do Código Processual Penal
- Súmula - STF206 de 13/12/1963
**Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo...
- Processo Penal
- Nulidades
- Sistema de Nulidade do Código Processual Penal
- Jurisprudência - STF1359139 de 08/09/2022
VIDE EMENTA.
- Constitucional
- Organização do Estado
- Administração Pública
- Preceitos de observância obrigatória
- Jurisprudência - STF1258934 de 28/04/2020
EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Majoração da base de cálculo por portaria ministerial. Delegação legislativa. Artigo 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/1998. Princípio da legalidade. Ausência de balizas mínimas definidas em lei. Atualização. Índices oficiais. Possibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema.
- Administrativo
- Atos administrativos
- Produção de efeitos jurídicos do ato administrativo
- Jurisprudência - STF1070522 de 31/10/2018
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. DELEGAÇÃO. EDITAL. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. LIMITES PERCENTUAIS MÍNIMOS E MÁXIMOS RELATIVOS AO TEMPO DESTINADO AOS PROGRAMAS CULTURAIS, ARTÍSTICOS E JORNALÍSTICOS PRODUZIDOS NO MUNICÍPIO OBJETO DA OUTORGA. ARTIGO 16, PARÁGRAFO 1º, ALÍNEA C, E PARÁGRAFO 3º, INCISO I, DO DECRETO 52.795/1963. CONTROVÉRSIA QUANTO À SUA RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
- Administrativo
- Licitação
- Processo De Licitação
- Disposições Setoriais
- Serviços em Geral