Jurisprudência STF 1258934 de 28 de Abril de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1258934 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MINISTRO PRESIDENTE
Data de julgamento
09/04/2020
Data de publicação
28/04/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 27-04-2020 PUBLIC 28-04-2020
Partes
RECTE.(S) : TEXTIL RENAUXVIEW SA ADV.(A/S) : SAMUEL GAERTNER EBERHARDT RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Majoração da base de cálculo por portaria ministerial. Delegação legislativa. Artigo 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/1998. Princípio da legalidade. Ausência de balizas mínimas definidas em lei. Atualização. Índices oficiais. Possibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ministro DIAS TOFFOLI Relator
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: JULGAMENTO DO MÉRITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PLENÁRIO VIRTUAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00002 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00150 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009716 ANO-1998 ART-00003 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED PRT-000257 ANO-2011 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA LEG-FED SUMSTF-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tema
1085 - Majoração de taxa tributária realizada por ato infralegal a partir de delegação legislativa e viabilidade de o Poder Executivo atualizar os valores fixados em lei, de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 636/STF) RE 919668 AgR (1ªT), RE 919752 AgR (1ªT). (AUMENTO, ALÍQUOTA, TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX) RE 959274 AgR (1ªT), RE 1095001 AgR (2ªT), ARE 1126958 AgR (2ªT), RE 1149356 AgR (2ªT), RE 1207635 AgR (2ªT), RE 1226823 AgR (2ªT), RE 1241759 AgR (1ªT), RE 1102448 ED-AgR (1ªT). (REAJUSTE, BASE DE CÁLCULO, TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA) RE 1226823 AgR (2ªT), RE 1199014 AgR (2ªT), ARE 1126958 AgR (2ªT), RE 1136085 ED-AgR (2ªT), RE 1167579 AgR (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 29/04/2020, KBP.