“oferecimento eventual de drogas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ620 de 17/12/2018
de informações sobre eventual estado de saúde precário - doenças preexistentes - quando do preenchimento do questionário...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Estruturação do dever de indenizar
- Súmula Anotada - STJ496 de 13/08/2012
trata de terreno de marinha. 2.
- Administrativo
- Bens Públicos
- Regime Jurídico de Bens Públicos
- Conceito de Bens Públicos
- Súmula - STF534 de 03/12/1969
**Data de Aprovação** Sessão Plenária de 03/12/1969 **Fonte de publicação** DJ de 10/12/1969, p. 5934; DJ de 11/12/1969...
- Tributário
- Impostos de Competência da União Federal
- Imposto de Importação
- Fato gerador e critérios da regra matriz de incidência
- Jurisprudência - STF1074291 de 19/02/2018
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ENTRONCAMENTO DAS RODOVIAS FEDERAIS BR-153 E BR-369. CRIAÇÃO DE PRAÇA DE PEDÁGIO. NECESSIDADE DE NOVA LICITAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A questão da criação de nova praça de pedágio, sem licitação específica, no entroncamento das rodovias federais BR-153 e BR-369, cujas concessões foram devidamente licitadas, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 13/3/2009. 2. Ausência de repercussão geral da...
- Administrativo
- Licitação
- Processo De Licitação
- Jurisprudência - STF1394401 de 03/03/2023
Ementa Direito civil. Responsabilidade civil. Danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Inaplicabilidade do Tema 210 da repercussão geral. Distinção. Não incidência das normas previstas na Convenções de Varsórvia e Montreal. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1. O entendimento da Corte de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação dos limites das Convenções de Varsóvia e de Montreal, definida no...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Espécies de dano
- Dano moral
- Jurisprudência - STF1244302 de 16/09/2024
Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário com agravo. Tema 1.083. Imunidade Tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea ‘e’, da Constituição Federal. Extensão para importações de suportes materiais produzidos fora do país contendo obras musicais de artistas brasileiros. Impossibilidade. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário em que se discute se é devida a incidência da norma imunizante prevista no art. 150, inciso VI, alínea ‘e’, da Constituição Federal em importações de discos de vinil contendo obras de artistas brasileiros produzidos na Argentina. II. Questão em discussão 2. A questão em disc...
- Tributário
- Limites ao Poder de Tributar
- Imunidades
- Imunidade de fonogramas e videofonogramas
- Súmula Anotada - STJ507 de 31/03/2014
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, em se tratando de pedido de cumulação de...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Planos de Benefícios da Previdência Social
- Regimes De Previdência Social
- Regime Geral de Previdência Social
- Súmula Anotada - STJ332 de 13/03/2008
NULIDADE DE PLENO DIREITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA IGUALMENTE NULA.
- Civil
- Direito de Família
- Compreensão Contemporânea do Direito de Família
- Transformações da família