“obrigações das empresas” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de Minas Gerais948 de 10/03/2005
Abre crédito suplementar em favor da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado de Minas Gerais - EPAMIG no valor de R$6.000,00. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo único do art. 7º e no parágrafo único do art. 9º, da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005, DECRETA:...
Decreto do Distrito Federal19.572 de 08/09/1998
Art. 3º, §1º, I, c - microempresas e empresas de pequeno porte,...
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul48.717 de 20/12/2011
Art. 1º - Fica alterado o art. 5º do Decreto nº 46.781, de 4 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º O incentivo do Programa PRÓ-INOVAÇÃO fica limitado: I - a 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS incremental da empresa; II - ao prazo de três anos, renováveis mediante repactuação; e III - a 3% (três por cento) do valor do faturamento bruto da empresa. § 1º A renúncia fiscal do Estado ficará limitada ao montante global estabelecido anualmente por Decreto do Governador do Estado. § 2º O incentivo a que se refere o caput do art. 5º deste Decreto estará sujeito a suspensão caso a empresa não comprove, anualmente, o at...
Decreto Estadual de Minas Gerais250 de 16/04/2019
Art. 2º, I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;...
Lei Estadual do Rio de Janeiro8.366 de 03/04/2019
Art. 11, I - coordenação das ações destinadas à consecução dos seus objetivos;...
Lei Estadual de Minas Gerais22.944 de 15/01/2018
Art. 14, XVII - recursos provenientes das empresas públicas do Estado destinados ao financiamento de Ações Especiais, na forma do art. 21;...
Lei Estadual do Rio de Janeiro998 de 11/06/1986
Art. 1º - A efetivação dos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial de que trata o Art. 227 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro dar-se-á quando da ocorrência da vacância no cargo de titular das respectivas serventias.
Lei do Distrito Federal1.193 de 13/09/1996
Art. 2º, I - apurar a autoria e a materialidade das infrações penais, no desempenho das funções de polícia judiciária;...