“obrigações das empresas” em Legislação Estadual

Lei do Distrito Federal3.653 de 10/08/2005
Art. 33, IV - decorrentes da participação acionária entre empresas;...
Lei Estadual do Paraná14.597 de 28/12/2004
Art. 1º - Ficam criados no Quadro de Servidores do Poder Judiciário, vinculados à Secretaria do Tribunal de Justiça, os cargos de provimento em comissão abaixo discriminados: CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Nº DE CARGOS SIMBOLOGIA Secretário do 1° Vice-Presidente 01 DAS-4 Chefe de Gabinete do 2° Vice-Presidente 01 DAS-4 Chefe de Gabinete do Corregedor Adjunto 01 DAS-4 Assessor Jurídico Administrativo do Presidente 01 DAS-4 Assessor Jurídico Admin. do 1° Vice-Presidente 01 DAS-5 Assessor Jurídico Admin. do 2° Vice-Presidente 01 DAS-5 Assessor Jurídico Administrati...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.689 de 30/08/2021
Art. 1º, II - o art. 1º passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Contato de Telemarketing. § 1º O Cadastro tem por objetivo impedir que as empresas de telemarketing, ou estabelecimentos que se utilizem deste serviço, efetuem qualquer tipo de contato, não autorizado, para os usuários nele inscritos. § 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se telemarketing a modalidade de oferta ou publicidade, comercial ou institucional, de produtos ou serviços, mediante ligações telefônicas ou qualquer outro meio eletrônico de comunicação.
Lei do Distrito Federal861 de 28/04/1995
Art. 2º, I - apurar a autoria e a materialidade das infrações penais, através das funções de polícia judiciária;...
Lei Estadual do Rio de Janeiro7.144 de 18/12/2015
Art. 5º - O Poder Executivo Estadual poderá firmar convênio com órgãos federais, municipais, empresas e entidades sem fins lucrativos para alcance dos objetivos desta Lei.
Decreto Estadual de Minas Gerais114 de 12/03/2020
Art. 2º, II - do saldo financeiro do convênio nº 0001-CI-2017/0161, firmado em 30 de dezembro de 2016 entre o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, no valor de R$545.472,48 (quinhentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos);...
Decreto Estadual de São Paulo57.512 de 11/11/2011
Art. 8º, IV - promoção de articulação interinstitucional com vistas à proposta de estabelecimento de convênios, parcerias técnicas e financeiras com instituições de pesquisa, instituições de ensino e universidades, empresas públicas e privadas, prefeituras municipais, fundos de financiamento e Secretarias de Estado;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul13.193 de 30/06/2009
Art. 7º - O Poder Público poderá celebrar convênios e parcerias com municípios, entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.