“obrigações das empresas” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná20.443 de 18/12/2020
Art. 3º, I - a adoção de regras para o preenchimento das vagas ofertadas;...
Lei do Distrito Federal4.735 de 29/12/2011
Art. 3º, I, e - das características das paisagens;...
Lei Estadual de Minas Gerais9.751 de 29/12/1988
Art. 3º - – Para os efeitos desta Lei, considera-se autônomo e responsável pelo recolhimento do Adicional no Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – AIR – cada estabelecimento da mesma pessoa jurídica, ressalvado o caso de todos eles se encontrarem localizados no território do Estado, hipótese em que a responsabilidade pelo recolhimento deste imposto poderá ser atribuída ao estabelecimento sede da empresa ou centralizador das operações.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul9.123 de 30/07/1990
Art. 3º - No mesmo prazo do artigo anterior, os empregados da Companhia Estadual de Energia Elétrica, admitidos até 9 de janeiro de 1964, deverão requerer, junto à empresa, o seu reconhecimento para os efeitos do artigo 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.
Decreto Estadual de São Paulo54.228 de 13/04/2009
Art. 2º, IV - comissão cobrada pelo FDA das empresas beneficiárias, por conta da garantia de provimento de recursos do FDA;...
Lei Estadual de Minas Gerais9.650 de 19/07/1988
Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre valores relativos a benefícios fiscais auferidos pelas empresas de economia mista e entidades paraestatais do Estado de Minas Gerais. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Lei Estadual do Paraná19.857 de 29/05/2019
Art. 1º, §2º - O estabelecimento deste Programa não abrange as disposições específicas de governança corporativa e compliance das sociedades de economia mista e empresas públicas do Estado do Paraná, que ficam sujeitas às regras contidas na Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
Lei do Distrito Federal6.613 de 02/06/2020
Capítulo 4 - DAS MODALIDADES...