“obrigações das empresas” em Legislação Estadual

Lei do Distrito Federal3.664 de 06/09/2005
Art. 1º, §3º - Será garantida atividade escolar regular, no ambiente da escola, aos alunos que por qualquer motivo não puderem participar das atividades das classes transplantadas.
Decreto Estadual de Minas Gerais24.178 de 14/12/1984
Abre o crédito suplementar de Cr$100.000.000 a Encargos Gerais do Estado e modifica o Orçamento da Empresa Mineira de Turismo – TURMINAS, aprovado pelo Decreto nº 23.352, de 27 de dezembro de 1983. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado e, tendo em vista o que dispõe o artigo 4º da Lei nº 8.481, de 6 de dezembro de 1983, DECRETA:...
Lei do Distrito Federal3.904 de 13/09/2006
Art. 34, IV - decorrentes da participação acionária entre empresas;...
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul56.226 de 07/12/2021
Art. 1º, a - fica acrescentado o inciso CXCVIII com a seguinte redação: Art. 32. ... ... CXCVIII - no período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2026, às empresas prestadoras de serviço de comunicação que realizarem investimentos relacionados ao fomento à internet rural no território deste Estado, equivalente a até 50% (cinquenta por cento) do valor do investimento realizado. NOTA 01 - O benefício a ser adjudicado no período de apuração será obtido pela aplicação dos percentuais conforme a seguinte tabela sobre o saldo devedor de ICMS, considerando todos os estabelecimentos da empresa, acrescidos do valor constante na coluna "Valor ...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul16.095 de 10/01/2024
Art. 1º - Ficam extintas, nos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado, a que se refere a Lei nº 11.291, de 23 de dezembro de 1998, no Quadro de Emprego Público, constante no art. 14 dessa Lei, 26 (vinte e seis) funções regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, atualmente vagas, conforme tabela abaixo: DENOMINAÇÃO REFERENCIAL SALARIAL QTD Auxiliar Artífice C 4 Oficial Artífice F 3 Operador de Microinformática F 3 Serviçal B 16...
Decreto do Distrito Federal3.335 de 28/07/1976
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, artigo 20, da Lei nº. 3.751, de 13 de abril de 1960 e de conformidade com o disposto no parágrafo único da Cláusula Nona, do Contrato Social da Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda. - SHIS e, ainda, tendo em vista o que consta do Processo n° 43.806/76- SHIS, DECRETA:...
Lei Estadual do Paraná13.637 de 26/06/2002
Art. 5º, I - técnicos das Secretarias Estaduais de:...
Lei Estadual do Rio de Janeiro10.730 de 04/04/2025
Art. 2º, XI - promover a visibilidade e reconhecimento dos grupos e blocos nas mídias oficiais e abrir parcerias com empresas privadas para divulgação;...