“obrigações das empresas” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais24.945 de 02/08/2024
Art. 32, II - para o conjunto das empresas que integram o Orçamento de Investimento das empresas Controladas pelo Estado, o resumo das fontes de recurso e do detalhamento dos investimentos, a consolidação do programa de investimentos e a composição da participação societária no capital das empresas em 30 de junho de 2024.
Decreto Estadual de Minas Gerais692 de 29/12/2023
Art. 2º, I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;...
Lei Estadual do Paraná101 de 29/09/1948
Art. 2º, Parágrafo Único - Salvo as hipóteses previstas no artigo 13 do Regimento de Custas (Decreto-Lei n. 486, de 6-7-46), os processos não poderão ter andamento sem que dos mesmos conste a declaração expresa do Contador, quanto à realização do pagamento, sob pena de responsabilidade pelo que for devido.
Decreto Estadual do Paraná8.391 de 22/09/2010
Art. 2º, VI - Federação das Empresas de Transporte de Cargas/FETRANSPAR. § 3º. Os membros do Grupo de Trabalho Executivo serão indicados pelas respectivas instituições e nomeados pelo Governador do Estado, mediante Decreto. § 4º. A participação no Grupo de Trabalho Executivo será considerada prestação de serviços relevantes e não remunerada....
Lei Estadual do Rio de Janeiro7.389 de 15/07/2016
Art. 3º - Aos órgãos de defesa do consumidor do Poder Executivo e do Poder Legislativo, dentro de suas competências legais, cabe a adoção das medidas necessárias para fiel cumprimento das disposições contidas na presente Lei.
Lei Estadual do Paraná17.658 de 12/08/2013
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Agricultores das Comunidades de Rio das Pedras B e Colônia Cachoeira – Agro Rio Cachoeira, com sede e foro no Município de São Mateus do Sul....
Lei Estadual do Rio de Janeiro9.174 de 12/01/2021
Art. 3º - A organização das comemorações relativas à data estabelecida por esta Lei deverá contar com a participação das ligas, agremiações e blocos carnavalescos, e ainda da Secretaria de Estado responsável pela pasta da Cultura.
Lei do Distrito Federal7.113 de 02/04/2022
Art. 4º - Os recursos necessários ao pagamento das despesas de que trata esta Lei correm por conta das dotações consignadas no orçamento do Distrito Federal alocadas ao órgão administrador do sistema penitenciário do Distrito Federal.