Busca AILegislação EstadualToda a LegislaçãoEm qualquer data“obrigações das empresas” em Legislação EstadualDecreto Estadual de Minas Gerais251 de 03/05/2022Art. 2º, I - das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;...Decreto Estadual de Minas Gerais286 de 19/05/2022Art. 2º, I - das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;...Decreto Estadual de Minas Gerais317 de 10/07/2018Art. 2º, I - das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;...Decreto Estadual de Minas Gerais386 de 21/09/2021Art. 2º, I - das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;...Decreto Estadual de Minas Gerais387 de 22/07/2016Art. 2º, I - das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;...Decreto Estadual de Minas Gerais391 de 05/07/2022Art. 2º, I - das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;...Decreto Estadual de Minas Gerais397 de 16/08/2018Art. 2º, I - das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;...Decreto Estadual de Minas Gerais229 de 26/04/2022Art. 2º, I - das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;...1...115411551156...1250
