Decreto Estadual de Minas Gerais nº 317 de 10 de julho de 2018

Abre crédito suplementar no valor de R$11.668.044,06. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de julho de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$11.668.044,06 (onze milhões seiscentos e sessenta e oito mil quarenta e quatro reais e seis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº 0.008/00-2011, firmado em 27 de abril de 2011 entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, no valor de R$8.490.583,24 (oito milhões quatrocentos e noventa mil quinhentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos);

III

do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$42.007,78 (quarenta e dois mil sete reais e setenta e oito centavos);

IV

do convênio nº 834290/2016, firmado em 8 de novembro de 2016 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$496.622,92 (quatrocentos e noventa e seis mil seiscentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 317, de 10 de julho de 2018) (registrado no Siafi/MG sob o número 69) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART.1º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 1191.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1 500.000,00 1191.04123014-4.029-0001-3390-0-10.1 350.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1231.20544064-2.051-0001-4490-0-10.3 8.490.583,24 1231.20608062-1.012-0001-3390-1-10.3 1.323.779,18 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181110-4.271-0001-4490-0-70.1 245.050,94 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1 200.000,00 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.19122701-2.001-0001-3390-0-10.1 20.000,00 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9 33.519,27 2371.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9 7.910,55 2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9 577,96 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302174-4.623-0001-3390-0-24.1 496.622,92 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 11.668.044,06 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 1191.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1 850.000,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181110-4.255-0001-4490-0-70.1 245.050,94 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04122149-4.478-0001-3390-0-10.1 200.000,00 EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3 1.323.779,18 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.19122701-2.002-0001-3390-0-10.1 20.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 2.638.830,12