“obrigações das empresas” em Legislação Estadual

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul49.234 de 13/06/2012
Art. 2º, XI - Secretaria da Economia Solidária e Apoio à Micro e Pequena Empresa;...
Lei Estadual do Paraná101 de 29/09/1948
Art. 2º, Parágrafo Único - Salvo as hipóteses previstas no artigo 13 do Regimento de Custas (Decreto-Lei n. 486, de 6-7-46), os processos não poderão ter andamento sem que dos mesmos conste a declaração expresa do Contador, quanto à realização do pagamento, sob pena de responsabilidade pelo que for devido.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul7.608 de 29/12/1981
Art. 25, III - as empresas de administração de bens;...
Decreto do Distrito Federal3.335 de 28/07/1976
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, artigo 20, da Lei nº. 3.751, de 13 de abril de 1960 e de conformidade com o disposto no parágrafo único da Cláusula Nona, do Contrato Social da Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda. - SHIS e, ainda, tendo em vista o que consta do Processo n° 43.806/76- SHIS, DECRETA:...
Lei do Distrito Federal6.454 de 26/12/2019
Art. 1º, Parágrafo Único, IV - drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Decreto Estadual do Paraná8.391 de 22/09/2010
Art. 2º, VI - Federação das Empresas de Transporte de Cargas/FETRANSPAR. § 3º. Os membros do Grupo de Trabalho Executivo serão indicados pelas respectivas instituições e nomeados pelo Governador do Estado, mediante Decreto. § 4º. A participação no Grupo de Trabalho Executivo será considerada prestação de serviços relevantes e não remunerada....
Lei do Distrito Federal887 de 21/07/1995
Art. 4º - Estarão em condições de participar do programa "leitura de jornais e/ou outros periódicos em salas de aula" todas as empresas que, na Capital da República, editam jornais com circulação diária e cobertura mínima equivalente em cada edição a 1.296 cm/cl de assuntos políticos nacionais e locais, 864 cm/cl de assuntos internacionais, 864 cm/cl de economia e 1.296 cm/cl de cobertura de fatos relacionados ao Distrito Federal, inclusive de sua história.
Lei Estadual do Rio de Janeiro10.705 de 26/03/2025
Art. 1º, §1º, XI - Poço das Mulatas;...