“obrigações das empresas” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio de Janeiro1.176 de 23/07/1987
Art. 5º, b - doações, auxílios e subvenções que lhe forem destinados pelo União, Estados, Municípios, respectivas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações por eles instituídas ou mantidas.
Decreto do Distrito Federal15.885 de 31/08/1994
Art. 7º, Parágrafo Único - O Diretor-Geral do Departamento de Emprego do Distrito Federal - DEPEM/DF participará das reuniões do Conselho do Trabalho do Distrito Federal, sem direito a voto.
Lei Estadual do Rio de Janeiro7.592 de 22/05/2017
Art. 4º - A inobservância das disposições previstas na presente Lei importará, no que for cabível, a aplicação das penalidades contidas no Art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Lei do Distrito Federal4.900 de 16/08/2012
Capítulo 8 - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES...
Lei Estadual de Minas Gerais14.353 de 17/07/2002
Art. 1º, Parágrafo Único - – A sinalização de que trata esta Lei será instalada nas vias de acesso, no interior e no entorno das áreas públicas e nas vias de acesso e no entorno das áreas privadas.
Lei Estadual do Paraná22.521 de 11/07/2025
Art. 1º, Parágrafo Único - Aplica-se às funções criadas por esta Lei a descrição básica das atribuições das Funções Comissionadas Executivas - FCE constante no Anexo II da Lei nº 21.851, de 15 de dezembro de 2023.
Lei Estadual de São Paulo17.779 de 02/10/2023
Art. 1º, VI - a Estação de Bombeiros sediada na Rua Constantino Suriani, 585, Jardim das Oliveiras, em Campinas, CEP: 13.043–510, passa a denominar-se "Estação de Bombeiros Jardim das Oliveiras – Soldado PM Percílio Neto";...
Lei Estadual de Minas Gerais2.027 de 23/12/1959
Estabelece normas de padronização das condições de potabilidades das águas para alimentação. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:...