“obrigações das empresas” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal16.423 de 13/04/1995
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei n° 786, de 07 de novembro de 1994, DECRETA:...
Decreto Estadual de Minas Gerais43.423 de 08/07/2003
Art. 2º, II - do contrato de repasse nº 015020293/2002/MDA/CAIXA, de 16 de dezembro de 2002, entre a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais n- EMATER, objetivando no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, o monitoramento e avaliação das ações do Programa nos Municípios selecionados no valor de R$ 87.200,00 (oitenta e sete mil e duzentos reais);...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul13.720 de 28/04/2011
Art. 3º, III - financiar projetos para geração de emprego e renda para pessoas com deficiência;...
Lei Estadual de Minas Gerais14.066 de 22/11/2001
Art. 6º - O autor de infração prevista no artigo 5º desta Lei ficará sujeito às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal cabíveis:...
Decreto Estadual de Minas Gerais2.291 de 04/09/2006
Art. 2º, I - das anulações das dotações das dotações orçamentárias indicadas no anexo, no valor de R$5.075.000,00 (cinco milhões e setenta e cinco mil reais);...
Decreto Estadual de Minas Gerais1.543 de 29/11/2005
Abre crédito suplementar em favor da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG no valor de R$1.500.000,00. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005, DECRETA:...
Lei Estadual do Rio de Janeiro9.461 de 22/11/2021
Art. 5º, II - a formação da comissão organizadora, para planejamento e condução das atividades;...
Decreto Estadual de Minas Gerais47.525 de 06/11/2018
Art. 7º, Parágrafo Único, V - responsabilidades das partes contratantes.