“obrigações das empresas” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal9.155 de 11/12/1985
Art. 4º, I - manter o registro das empresas operadoras de Transporte Público Coletivo;...
Decreto Estadual de Minas Gerais23.355 de 28/12/1983
Altera o Estatuto da Empresa Mineira de Turismo - TURMINAS. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Estatuto da Empresa Mineira de Turismo - TURMINAS, aprovado pelo Decreto nº 21.125, de 23 de dezembro de 1980, Decreta:...
Decreto Estadual de Minas Gerais839 de 22/12/2022
Art. 2º, I - das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;...
Lei Estadual do Paraná19.241 de 28/11/2017
Art. 2º, I, a - na parte da manhã das 7h às 9h; e...
Decreto Estadual de São Paulo66.542 de 02/03/2022
Art. 2º, §2º - Com o protocolo do pedido nos termos deste artigo, fica suspenso o pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2022, no valor que exceder à aplicação da alíquota de 1% (um por cento), dos veículos de propriedade da empresa locadora de veículos requerente, bem como dos veículos que estiverem sob a sua posse em decorrência de contrato de arrendamento mercantil.
Lei Estadual de Minas Gerais11.403 de 21/01/1994
Art. 8º, §1º, VI - 1 (um) representante das empresas de transporte intermunicipal de passageiros, indicado pelo seu órgão representativo.
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul57.030 de 21/05/2023
Art. 1º, I - fica alterado o § 7º do art. 11, que passa a viger com a seguinte redação: Art. 11. ... ... §7º A delimitação das empresas que compõem o APL deverá observar a municipalidade e a Classificação Nacional de Atividades Econômicas, e servirá de orientador para a definição de empresas passíveis de compor o APL.
Lei Estadual do Rio de Janeiro5.265 de 19/06/2008
Art. 3º, I, e - contrato da empresa de segurança autorizada a funcionar pela Polícia Federal, encarregada pela segurança interna do evento;...