“obrigações das empresas” em Decisões

Jurisprudência - STJ212 de 06/11/2009
A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.
Jurisprudência - STM70.000.233.320.207.000.000 de 18/11/2020
APELAÇÃO. DEFESA. PECULATO. APROPRIAÇÃO DE VALOR DEVIDO PELA MARINHA A EMPRESA FORNECEDORA DE GLP. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. 1. Não é crível que, por quase três anos, uma empresa fornecedora de gás liquefeito de petróleo (GLP) não tenha percebido que a Marinha havia deixado de lhe pagar por um serviço prestado. 2. A demonstração da materialidade do delito de peculato é, ainda, prejudicada pelo fato de que, para além de a empresa fornecedora de GLP ter afirmado que não recebeu os valores devidos pela prestação de um serviço à...
Informativo - STF233 de 22/06/2001
Em virtude da superveniência das Emendas Constitucionais 19/98 e 20/98, que alteraram os artigos 37, II, XI, XIII e 39, §...
Jurisprudência - STF5989 de 17/09/2020
AGTE.(S) : ANEPS-ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS PROMOTORAS DE CREDITO E CORRESPONDENTES NO PAIS ADV.(A/S) : DOUGLAS DOMINGUES FIOROTTO AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL...
Informativo - STJ12 de 26/03/1999
O art. 61 da Lei n.º 9.099/95, que criou os Juizados Especiais Criminais, estabeleceu a competência para julgamento das infrações...
Informativo - STJ269 de 02/12/2005
com afastamento das conclusões do laudo oficial.
Informativo - STF157 de 13/08/1999
V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.").
Informativo - STJ98 de 01/06/2001
EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PENSÃO.