Jurisprudência STF 5989 de 17 de Setembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5989 AgR
Classe processual
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
24/08/2020
Data de publicação
17/09/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 16-09-2020 PUBLIC 17-09-2020
Partes
AGTE.(S) : ANEPS-ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS PROMOTORAS DE CREDITO E CORRESPONDENTES NO PAIS ADV.(A/S) : DOUGLAS DOMINGUES FIOROTTO AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – AUTORA QUE SE QUALIFICA COMO “ASSOCIAÇÃO DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL” – NÃO ATENDIMENTO, CONTUDO, POR ELA, DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DA ESPACIALIDADE (CF, ART. 103, IX, “in fine”) – CRITÉRIO OBJETIVO DE IDENTIFICAÇÃO DESSE REQUISITO DEFINIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: COMPROVAÇÃO DE SUA ORGANIZAÇÃO E, TAMBÉM, DE SEU EFETIVO FUNCIONAMENTO EM, PELO MENOS, NOVE (09) ESTADOS-MEMBROS DA FEDERAÇÃO – PRECEDENTES – A QUESTÃO DA “REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA” NOS PROCESSOS COLETIVOS – AUTORA QUE NÃO PRODUZIU, EM MOMENTO PROCEDIMENTALMENTE OPORTUNO, OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO DIRETA, DEIXANDO, NOVAMENTE, DE ATENDER A REFERIDA DETERMINAÇÃO, AO INTERPOR O PRESENTE RECURSO DE AGRAVO – DOUTRINA – LEGITIMIDADE DO CONTROLE PRÉVIO, PELO RELATOR DA CAUSA, DOS REQUISITOS FORMAIS INERENTES À FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA (RTJ 139/67, v.g.) – RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO.
Decisão
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESCABIMENTO, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, LEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: ENTIDADE DE CLASSE, REQUISITO, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. ENTIDADE DE CLASSE, REQUISITO, REPRESENTAÇÃO, ÂMBITO NACIONAL; AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, MOMENTO, PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE; POSSIBILIDADE, REGULARIZAÇÃO, VÍCIO, MOMENTO POSTERIOR, PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00004 ART-00006 ART-00321 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, CONTROLE, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, MINISTRO RELATOR) ADI 531 AgR (TP) - RTJ 139/67. (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, REQUISITO, REPRESENTAÇÃO, ÂMBITO NACIONAL) ADI 386 (TP), ADI 912 (TP), ADI 3606 AgR (TP), ADI 4230 AgR (TP), ADI 5523 AgR (TP), ADI 5061 AgR (TP), ADI 108 QO (TP), ADI 79 QO (TP). (ENTIDADE DE CLASSE, REQUISITO, AJUIZAMENTO, ADI) ADI 4912 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, REQUISITO, REPRESENTAÇÃO, ÂMBITO NACIONAL) ADI 3351, ADI 3898, ADPF 120, ADI 4034, ADPF 140 TA, ADPF 214 MC, ADI 4279 MC, ADI 5074, ADI 5141 MC, ADI 5639 MC, ADI 4431, ADI 1293. Número de páginas: 14. Análise: 17/08/2021, JAS.
Doutrina
CAPPELLETTI, Mauro. Appunti sulla tutela giurisdizionale di interessi collettivi o diffusi. In: Le azioni a tutela di interessi collettivi. Padova: Cedam, 1976. p. 200 et seq. GRINOVER, Ada Pellegrini. Novas Tendências do Direito Processual. Forense Universitária, 1990. p. 152. VIGORITI. Vicenzo. Interessi collettivi e processo. Milano: 1979. p. 245.