“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.004.927.920.207.000.000 de 28/09/2021
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 303 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PECULATO-DESVIO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA EMPREITADA CRIMINOSA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. UNANIMIDADE. O delito de peculato-desvio caracteriza-se quando o funcionário, muito embora sem ânimo de apossamento definitivo, emprega o objeto material em fim diverso de sua destinação, em proveito próprio ou alheio. Nesse contexto, embora, de fato, o Réu tivesse exercido o cargo de Chefe da Capelania Militar e, portanto, fosse o respo...
- Jurisprudência - TSE60.062.952 de 29/06/2020
Altera a redação do art 73 na Res.-TSE 23.604/2019, que regulamenta o disposto no Título III - Das Finanças e Contabilidade dos Partidos - da Lei 9 096, de 19 de setembro de 1995.
- Jurisprudência - TSE60.227.992 de 05/09/2023
ELEIÇÕES 2018. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. GOVERNADOR E VICE–GOVERNADOR. SECRETÁRIO DE ESTADO. ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO. TRANSFERÊNCIA ENTRE FUNDOS. PROGRAMA MAIS ASFALTO. SUPOSTO DESVIO DE FINALIDADE. VIÉS ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXECUÇÃO PROPORCIONAL AO QUE FOI VERIFICADO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO ELEITORAL. ACÓRDÃO REGIONAL MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. A procedência de ação de investigação judicial eleitoral demanda a existência de acervo probatório consistente, mediante o qual possa o órgão julgador firmar convicção ...
- Jurisprudência - STM70.003.033.320.227.000.000 de 19/06/2023
PECULATO-FURTO. POSSE E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. APELAÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. DEFESA. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Apelação interposta pelo MPM e pela Defesa, em face da Sentença que condenou ex-Soldado do Exército pela prática de peculato-furto (art. 303, § 2º, do CPM), de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, respectivamente previstos nos arts. 14 e 16 da Lei nº 10.826/2003, em razão da subtração de munições e de estojos de cartuch...
- Jurisprudência - STF611601 de 24/04/2023
281 - Contribuição para a seguridade social a cargo das agroindústrias sobre a receita bruta prevista na Lei nº 10.256/2001.
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Espécies Tributárias
- Jurisprudência - STF441280 de 24/05/2021
ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de. Contrato Administrativo. São Paulo: Quartier Latin, 2012. p. 203 e 207-208. ARANHA, Mário Iório. O Objeto do Estatuto Jurídico das Empresas Estatais e os Regimes Jurídicos da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista. In: NORONHA, João Otávio; FRAZÃO, Ana; MESQUITA, Daniel Augusto. Estatuto Jurídico das Estatais: Análise da Lei nº 13.303/2016. Belo Horizonte: Fórum, 2017. p. 61. BANCO MUNDIAL. Corporate Governance of State-Owned Enterprises in latin America: current trends and Country Cases. 2014. p. 74. EBSEN, Ingwer. das Bundesverfassungsgericht als Element gesel...
- Jurisprudência - STF1369578 de 05/09/2022
Acórdão(s) citado(s): (TEMA 210, REPERCUSSÃO GERAL, LIMITAÇÃO, INDENIZAÇÃO, DANO PATRIMONIAL) RE 1203826 AgR (2ªT), ARE 1164624 ED-AgR (2ªT), Rcl 42371 AgR (TP), ARE 1268616 AgR (2ªT), RE 1332295 AgR (2ªT), RE 1336056 AgR (2ªT), RE 1310570 AgR (2ªT), RE 1350204 ED-AgR (2ªT). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) ARE 721783 AgR (1ªT), AI 791292 QO-RG. (NORMA INTERNACIONAL, RESPONSABILIDADE, EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, PREVALÊNCIA, CORRELAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) RE 636331 (TP), RE 1221934 AgR-ED-EDv-AgR (TP). (RE, REEXAME, FATO, PROVA) RE 1207676 AgR (2ªT), RE 1246404 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (TEMA 210, REPERCUS...
- Jurisprudência - TSE60.767.956 de 03/09/2024
ELEIÇÕES 2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA ELEITORAL. AFASTAMENTO DE MAGISTRADO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES REGULARES DURANTE O PERÍODO ELEITORAL. RESOLUÇÃO N. 23.486/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. APROVAÇÃO. DECISÃO REFERENDADA.1. O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais – TRE/MG encaminha, para homologação deste Tribunal Superior, decisão daquele Tribunal regional pela qual se aprovou o afastamento de seus membros efetivos das funções regulares, no período compreendido entre 20 de julho de 2024 e 1º de novembro de 2024, na hipótese de haver segundo turno.2. O art. 1º da Resolução ...