Jurisprudência STF 1369578 de 05 de Setembro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1369578 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
16/08/2022
Data de publicação
05/09/2022
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 02-09-2022 PUBLIC 05-09-2022
Partes
AGTE.(S) : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADV.(A/S) : FABIO RIVELLI AGDO.(A/S) : SANDRA LOPES ADV.(A/S) : MONIQUE HALINE BELEM HECK
Ementa
EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. TEMA Nº 210. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência dominante desta Suprema Corte, o Tema nº 210 da sistemática da repercussão geral restringe-se à limitação indenizatória de dano material (Rcl 42.371-AGR, Rel. Min. Presidente, Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin, DJe 25.4.2022). 2. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC/2015, “o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo, negou-lhe provimento e majorou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora, com ressalvas do Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.8.2022 a 15.8.2022.
Indexação
- CASO CONCRETO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, EXTRAVIO, BAGAGEM, TRANSPORTE AEROVIÁRIO, VOO INTERNACIONAL. FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA, STF, APLICAÇÃO, LIMITAÇÃO, NORMA INTERNACIONAL, TRATADO INTERNACIONAL, INDENIZAÇÃO, DANO PATRIMONIAL, RESPONSABILIDADE, EMPRESA DE TRANSPORTE, TRANSPORTE AEROVIÁRIO. - TERMO(S) DE RESGATE: CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONVENÇÃO DE MONTREAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (TEMA 210, REPERCUSSÃO GERAL, LIMITAÇÃO, INDENIZAÇÃO, DANO PATRIMONIAL) RE 1203826 AgR (2ªT), ARE 1164624 ED-AgR (2ªT), Rcl 42371 AgR (TP), ARE 1268616 AgR (2ªT), RE 1332295 AgR (2ªT), RE 1336056 AgR (2ªT), RE 1310570 AgR (2ªT), RE 1350204 ED-AgR (2ªT). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) ARE 721783 AgR (1ªT), AI 791292 QO-RG. (NORMA INTERNACIONAL, RESPONSABILIDADE, EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, PREVALÊNCIA, CORRELAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) RE 636331 (TP), RE 1221934 AgR-ED-EDv-AgR (TP). (RE, REEXAME, FATO, PROVA) RE 1207676 AgR (2ªT), RE 1246404 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (TEMA 210, REPERCUSSÃO GERAL, LIMITAÇÃO, INDENIZAÇÃO, DANO PATRIMONIAL) RE 1332027, RE 1345280, ARE 1351007, RE 1377289. Número de páginas: 22. Análise: 01/03/2023, SOF.