“obrigações das empresas” em Decisões

Jurisprudência - STM70.004.255.120.197.000.000 de 27/06/2019
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO IRDR. INSTITUTO QUE SE ADEQUA ÀS GARANTIAS INERENTES AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ISONOMIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DOS PROCESSOS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO IRDR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 976, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). DESCABIMENTO. PRESSUPOSTOS PLENAMENTE RECONHECIDOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU) SOBRE O TEMA. FACULTATIVIDADE. DE...
Jurisprudência - STF1369578 de 05/09/2022
Acórdão(s) citado(s): (TEMA 210, REPERCUSSÃO GERAL, LIMITAÇÃO, INDENIZAÇÃO, DANO PATRIMONIAL) RE 1203826 AgR (2ªT), ARE 1164624 ED-AgR (2ªT), Rcl 42371 AgR (TP), ARE 1268616 AgR (2ªT), RE 1332295 AgR (2ªT), RE 1336056 AgR (2ªT), RE 1310570 AgR (2ªT), RE 1350204 ED-AgR (2ªT). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) ARE 721783 AgR (1ªT), AI 791292 QO-RG. (NORMA INTERNACIONAL, RESPONSABILIDADE, EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, PREVALÊNCIA, CORRELAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) RE 636331 (TP), RE 1221934 AgR-ED-EDv-AgR (TP). (RE, REEXAME, FATO, PROVA) RE 1207676 AgR (2ªT), RE 1246404 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (TEMA 210, REPERCUS...
Jurisprudência - TSE60.767.956 de 03/09/2024
ELEIÇÕES 2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA ELEITORAL. AFASTAMENTO DE MAGISTRADO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES REGULARES DURANTE O PERÍODO ELEITORAL. RESOLUÇÃO N. 23.486/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. APROVAÇÃO. DECISÃO REFERENDADA.1. O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais – TRE/MG encaminha, para homologação deste Tribunal Superior, decisão daquele Tribunal regional pela qual se aprovou o afastamento de seus membros efetivos das funções regulares, no período compreendido entre 20 de julho de 2024 e 1º de novembro de 2024, na hipótese de haver segundo turno.2. O art. 1º da Resolução ...
Jurisprudência - TSE61.306.567 de 13/09/2024
ELEIÇÕES 2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA ELEITORAL. AFASTAMENTO DE MAGISTRADO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES REGULARES DURANTE O PERÍODO ELEITORAL. RESOLUÇÃO N. 23.486/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. APROVAÇÃO. DECISÃO REFERENDADA.1. O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas – TRE/AL encaminha, para homologação deste Tribunal Superior, decisão daquele Tribunal regional pela qual se aprovou o afastamento de membro efetivo das funções regulares, no período compreendido entre 16 de agosto de 2024 e 1º de novembro de 2024, na hipótese de haver segundo turno.2. O art. 1º da Resolução n. 23.486/2...
Jurisprudência - TSE60.037.588 de 08/02/2021
Processo Administrativo. Eleições 2020. 1º Turno. Requisição de força federal. Res.–TSE nº 21.843/2004. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas. Requisitos atendidos. Deferimento. Decisão referendada. 1. Pedido de requisição de força federal relativo às Eleições 2020 formulado pelo Juízo da 44ª Zona Eleitoral e encaminhado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL), para garantir o livre exercício do voto, bem como a normalidade da votação e da apuração dos resultados do 1º turno das eleições no Município de Lagoa da Canoa. 2. Ficou justificada a necessidade de atuação das tropas federais ante a notícia de: (i) amea...
Jurisprudência - STM70.007.956.420.187.000.000 de 31/05/2019
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ABUSO DE PESSOA. ART. 252 DO CPM. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. ELEMENTARES DO TIPO. NÃO DEMONSTRADAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. UNANIMIDADE. O delito de abuso de pessoa exige para a sua caracterização a presença das seguintes elementares: i) abusar; ii) em proveito próprio ou alheio; iii) no exercício da função militar; iv) da necessidade ou inexperiência; e v) induzindo a prática de ato que produza prejuízo, os quais, se não comprovados satisfatoriamente, impõem a absolvição do Réu. Negado p...
Jurisprudência - STM70.004.165.520.207.000.000 de 01/10/2020
APELAÇÃO. DEFESA. FURTO PRATICADO NO INTERIOR DA UNIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PRESENÇA DE ANIMUS FURANDI. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - A autoria do delito está devidamente comprovada por meio das filmagens da câmera de segurança, assim como a materialidade também está corroborada nos autos uma vez que o aparelho celular do ofendido foi encontrado com o apelante. II - Não é possível sustentar a ausência de animus furandi na conduta perpetrada, uma vez que o apelante agiu sorrateiramente e, a princípio, negou estar com o bem subtraído. Apelo defensivo conhecido e desprovido. Decisão unânime.
Jurisprudência - STM70.010.485.220.187.000.000 de 16/05/2019
EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. DEFESA. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO MILITAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. TEORIA DA ATIVIDADE. 1. Em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo Código Penal Militar, a condição de militar do Acusado deve ser verificada no momento da consumação do delito. 2. O fato de o militar ter sido licenciado das fileiras do Exército durante o curso da ação penal militar não enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, não consistindo o status de militar em condição de prosseguibilidade da ação. Recurso conhecido e não provido. Decisã...