“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.227.992 de 05/09/2023
ELEIÇÕES 2018. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. GOVERNADOR E VICE–GOVERNADOR. SECRETÁRIO DE ESTADO. ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO. TRANSFERÊNCIA ENTRE FUNDOS. PROGRAMA MAIS ASFALTO. SUPOSTO DESVIO DE FINALIDADE. VIÉS ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXECUÇÃO PROPORCIONAL AO QUE FOI VERIFICADO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO ELEITORAL. ACÓRDÃO REGIONAL MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. A procedência de ação de investigação judicial eleitoral demanda a existência de acervo probatório consistente, mediante o qual possa o órgão julgador firmar convicção ...
- Jurisprudência - TSE60.120.540 de 20/10/2022
O Tribunal, por unanimidade, referendou o deferimento da liminar, determinando que (i) sejam removidos, no prazo de 24 horas, os conteúdos indicados na decisão que ainda estejam sendo veiculados; (ii) os representados se abstenham de veicular outras mensagens com o mesmo teor; (iii) seja expedida comunicação, com determinação, para as empresas controladoras e provedoras mencionadas na decisão, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros: Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes (Presidente). Acórdão publicado em sessão. Composição: Ministros Alex...
- Jurisprudência - TSE60.062.952 de 29/06/2020
Altera a redação do art 73 na Res.-TSE 23.604/2019, que regulamenta o disposto no Título III - Das Finanças e Contabilidade dos Partidos - da Lei 9 096, de 19 de setembro de 1995.
- Súmula Anotada - STJ25 de 17/04/1991
"FALÊNCIA. RECURSO. CONTAGEM DO PRAZO. NOS PROCESSOS FALIMENTARES, OPROCEDIMENTO E OS PRAZOS DA APELAÇÃO E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SÃO OSPREVISTOS NO CPC (ART. 207 DA LEI DE FALENCIAS, ART. 207, COM A REDAÇÃODADA PELA LEI 6.014/73). DE RIGOR, ASSIM, PARA A FLUÊNCIA DO PRAZORECURSAL, A INTIMAÇÃO DA PARTE NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTS. 242 E506 DO CPC. [...]" (REsp 3184 RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO,QUARTA TURMA, julgado em 28/08/1990, DJ 01/10/1990, p. 10450)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] FALÊNCIA. APELAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. O PRAZO PARA OOFERECIMENTO DA APELAÇÃO CONTA-SE DA DATA EM QUE AS PARTES SÃOINTEIRADAS D...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Súmula Anotada - STJ321 de 05/12/2005
"[...] Entidade de previdência privada. [...] Código de Defesa do Consumidor. [...] 'Segundo o disposto no art. 29 da Lei nº 8.177, de 1º.3.1991, vigente à época da celebração do contrato, as entidades de previdência privada são equiparadas às instituições financeiras' (REsp nº 235.067/RS, Quarta Turma, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 1º/7/04). [...] 3. 'O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras' (Súmula nº 297/STJ) e às entidades de previdência privada, já que caracterizada relação de consumo. [...]" (REsp 591756 RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2004, ...
- Previdenciário
- Súmula Anotada - STJ396 de 07/10/2009
"[...] CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - EXIGÊNCIA: LEGITIMIDADE DA CNA [...] A Confederação Nacional da Agricultura possui legitimidade para exigir o recolhimento da contribuição sindical rural. 2. Com o advento da Lei 8.847/94, cessou a competência da SRF para a arrecadação das contribuições sindicais devidas pelos produtores rurais e pelos trabalhadores rurais, que passaram ao encargo dos órgãos titulares, respectivamente, CNA - Confederação Nacional da Agricultura e CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura. [...]" (REsp 704506 PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2008, DJe 06/05/2008...
- Trabalhista
- Sindicatos
- Organização Sindical
- Contribuição Sindical
- Fixação e do Recolhimento do Imposto Sindical
- Súmula Anotada - STJ50 de 17/09/1992
"[...] ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. INCIDÊNCIA. - O ADICIONAL DETARIFA PORTUÁRIA - ATP INCIDE APENAS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COMMERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS, OBJETO DO COMÉRCIO DE NAVEGAÇÃO DELONGO CURSO. [...]" (REsp 15802 BA, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN,SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/1992, DJ 06/04/1992, p. 4476)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - ATP - LEI N. 7.700, DE 21.12.88,ART. 1, PARÁGRAFO 1. [...] O ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA INCIDE APENASSOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS COM MERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS,OBJETO DO COMÉRCIO NA NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO. NÃO ALCANÇA, PO...
- Tributário
- Jurisprudência - STM70.005.346.020.227.000.000 de 10/03/2023
APELAÇÃO. DEFESAS CONSTITUÍDAS. CORRUPÇÃO ATIVA. ARTIGO 309, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRIMEIRO RÉU. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO COMETIMENTO DO DELITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO ESPECÍFICO. NÃO ACOLHIMENTO. SEGUNDO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO FATO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO APLICAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. UNANIMIDADE. O delito de corrupção ativa previsto no artigo 309, caput, do Código Penal Militar consiste em dar, oferecer ou prometer din...