“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STF1048886 de 15/04/2020
Acórdão(s) citado(s): (LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) ARE 867190 AgR (2ªT), ARE 1033346 AgR (1ªT), ARE 1078795 AgR (2ªT), ARE 1092480 AgR (2ªT). (PODER JUDICIÁRIO, CONTROLE DE LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO) RE 417408 AgR (1ªT), ARE 655080 AgR (2ªT). (VOLUNTARIADO, INEXISTÊNCIA, RELAÇÃO DE EMPREGO) ADI 4173 (TP). Número de páginas: 14. Análise: 18/06/2020, BMP.
- Jurisprudência - STM70.003.622.120.227.000.000 de 30/10/2023
APELAÇÕES. DEFESA. MPM. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. PRELIMINAR. PENA ACESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO MINISTERIAL. NULIDADE. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. AGRAVANTE. “ESTAR EM SERVIÇO”. AFASTAMENTO. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPROCEDÊNCIA. CRIMES SEXUAIS. CONTINUIDADE DELITIVA (MESMA VÍTIMA). CONCURSO MATERIAL (VÍTIMAS DIVERSAS). ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DELITO CONFIGURADO. EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. RECURSO DA DEFESA. NÃO PROVIDO. APELO DO MPM. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR MAIORIA. 1. A pena acessória de exclusão DAS Forças Armadas - art. 102 do CPM - aplica-se às pr...
- Jurisprudência - STF1352044 de 20/05/2022
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: DEVOLUÇÃO, AUTOS, TRIBUNAL DE ORIGEM, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, CONSTITUCIONALIDADE, COBRANÇA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, FILIAL, DIVERSIDADE, ESTADO-MEMBRO. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. DIAS TOFFOLI: DEVOLUÇÃO, AUTOS, TRIBUNAL DE ORIGEM, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, LIMITE CONSTITUCIONAL, MULTA FISCAL, CARÁTER CONFISCATÓRIO. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
- Jurisprudência - STM70.006.815.220.237.000.000 de 07/11/2024
APELAÇÃO. DEFESA. POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE. NÃO OFERECIMENTO DO ANPP. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 396 E ART. 396-A DO CPP COMUM. ILICITUDE DA PROVA E das DEMAIS POR DERIVAÇÃO. ADVERTÊNCIA DE MIRANDA. INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. APLICAÇÃO DA LEI ANTIDROGAS. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. NÃO APLICAÇÃO. UNÂNIME. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. UNÂMIME. DOLO DEMONSTRADO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA...
- Jurisprudência - STM70.002.326.020.247.000.000 de 13/02/2025
DIREITO PENAL MILITAR E DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA MILITAR. PRESCRIÇÃO DE USO MEDICINAL POR MÉDICO CIVIL. AUTORIZAÇÃO DA ANVISA. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A TIPICIDADE PENAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO MÉDICA DA ORGANIZAÇÃO MILITAR. PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA E DISCIPLINA. ERRO DE DIREITO INESCUSÁVEL (ART. 35 DO CPM). Materialidade e autoria plenamente demonstradas pelos Laudos Preliminar e Definitivo, pela prova testemunhal colhida na fase inquisitorial e em juízo, e pela confissão extrajudicial e judicial. O Acusado, deliberadam...
- Jurisprudência - STM70.005.589.320.197.000.000 de 10/06/2020
APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTS. 311 E 315 DO CPM. COMPROVAÇÃO DE ESCOLARIDADE PARA INGRESSO NOS QUADROS DAS FORÇAS ARMADAS AMPARADA EM DOCUMENTO FALSO. CRIME CONTRA AS INSTITUIÇÕES MILITARES. SUPERVENIENTE LICENCIAMENTO DA ACUSADA. AUSÊNCIA DE ÓBICE PROCESSUAL. CRIME IMPROPRIAMENTE MILITAR. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. RÉU CIVIL AO TEMPO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. NÃO REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. FALTA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. ASSEGURADA A POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES ESCRITAS. AUSÊNCIA DE PREJ...
- Jurisprudência - STM70.006.318.920.247.000.000 de 12/02/2025
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL MILITAR. DEFESA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTS. 77 E 78 DO CPPM. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. Encontrando-se a Denúncia revestida das formalidades legais (art. 77 do CPPM) e não sendo verificada nenhuma circunstância autorizadora para sua rejeição (art. 78 do CPPM), não há que se falar em inépcia da denúncia. A ação penal militar deve ter o seu processamento e prosseguimento nos termos legais. Habeas Corpus conhecido. Ordem denegada. Decisão unânime.
- Jurisprudência - STM70.002.582.920.227.000.000 de 04/07/2022
CORREIÇÃO PARCIAL. DEFESA. SUSPEIÇÃO. DESTITUIÇÃO DA DEFENSORA CONSTITUÍDA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. O fundamento do pedido de suspeição formulado pela Defesa não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no art. 38 do CPPM. 2. Mesmo diante da advertência do Magistrado, a Defesa deixou de apresentar as Alegações Escritas, causando evidente prejuízo ao seu constituído. 3. É dever do magistrado zelar pelo bom andamento do processo. Inteligência dos arts. 36, 71 e 74 do CPPM. 4. Correição Parcial indeferida. Decisão unânime.