Jurisprudência STF 1352044 de 20 de Maio de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1352044 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
14/03/2022
Data de publicação
20/05/2022
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 19-05-2022 PUBLIC 20-05-2022
Partes
AGTE.(S) : OURO VERDE LOCACAO E SERVICO S.A. ADV.(A/S) : ARNALDO CONCEICAO JUNIOR ADV.(A/S) : MARCELO MARQUES MUNHOZ AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
Ementa: Agravo Interno em Recurso Extraordinário com Agravo. Direito Tributário. IPVA. 1. Em razão da identidade entre a matéria versada nestes autos e o tema 1.198 da repercussão geral, o processo deve ser devolvido à origem, para aplicação da respectiva sistemática de julgamento. 2. Agravo interno provido, para aplicação do art. 1.036 do CPC.
Decisão
A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, para determinar a devolução dos autos à origem para observância da sistemática da repercussão geral (tema 1.198), conforme art. 1.036 e seguintes do CPC, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Relator, e Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: DEVOLUÇÃO, AUTOS, TRIBUNAL DE ORIGEM, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, CONSTITUCIONALIDADE, COBRANÇA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, FILIAL, DIVERSIDADE, ESTADO-MEMBRO. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. DIAS TOFFOLI: DEVOLUÇÃO, AUTOS, TRIBUNAL DE ORIGEM, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, LIMITE CONSTITUCIONAL, MULTA FISCAL, CARÁTER CONFISCATÓRIO. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00150 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 PAR-00005 ART-01036 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-013296 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUCIONALIDADE, COBRANÇA, IPVA, EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, FILIAL, DIVERSIDADE, ESTADO-MEMBRO) ARE 1357421 RG (TP). (LIMITE CONSTITUCIONAL, MULTA FISCAL, CARÁTER CONFISCATÓRIO) RE 582461 (TP), RE 882461 RG (TP), RE 736090 RG (TP), RE 640452 RG (TP), RE 1335293 RG (TP). (RE, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1080356 AgR (2ªT), ARE 1136903 AgR (1ªT), ARE 1190363 AgR (2ªT). (MULTA FISCAL, CARÁTER CONFISCATÓRIO) RE 733656 AgR (2ªT), ARE 1307464 ED-AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (RE, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 975410, ARE 1343399, ARE 1345966, ARE 1348248, ARE 1349628. Número de páginas: 27. Análise: 24/01/2023, DAP.