Jurisprudência STM 7000631-89.2024.7.00.0000 de 12 de fevereiro de 2025
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Classe Processual
HABEAS CORPUS CRIMINAL
Data de Autuação
09/10/2024
Data de Julgamento
04/02/2025
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CONCUSSÃO, EXCESSO DE EXAÇÃO E DESVIO,ART. 305, CPM - CONCUSSÃO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL,ART. 319, CPM - PREVARICAÇÃO. 3) 124. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL MILITAR. DEFESA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTS. 77 E 78 DO CPPM. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. Encontrando-se a Denúncia revestida das formalidades legais (art. 77 do CPPM) e não sendo verificada nenhuma circunstância autorizadora para sua rejeição (art. 78 do CPPM), não há que se falar em inépcia da denúncia. A ação penal militar deve ter o seu processamento e prosseguimento nos termos legais. Habeas Corpus conhecido. Ordem denegada. Decisão unânime.